Ações ajuizadas por entidades LGBTQIA+ questionam a constitucionalidade da legislação estadual, apontando violação de direitos fundamentais e invasão da competência da União. O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará a constitucionalidade da Lei Estadual nº 11.660/26, do Pará, que autoriza instituições religiosas, escolas confessionais e entidades ligadas a elas a restringirem o uso de banheiros exclusivamente...Read More
SÃO PAULO — A Justiça de São Paulo determinou que a rede social X (antigo Twitter) remova publicações geradas por sua ferramenta de inteligência artificial, o Grok, contendo informações falsas e difamatórias sobre um advogado brasileiro. A decisão estabelece um importante precedente sobre a responsabilidade de plataformas de tecnologia pelo conteúdo produzido por suas ferramentas...Read More
Nova legislação (Lei nº 15.472/2026) altera o Estatuto da Advocacia e consolida privilégio trabalhista e prioridade em concursos de credores para a remuneração dos advogados. Brasília — Em uma conquista histórica para a classe dos advogados em todo o país, foi sancionada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei nº 15.472, de 21...Read More
DESTAQUES Regra Geral: O funcionamento de estabelecimentos do comércio em geral nos feriados passa a depender obrigatoriamente de autorização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)firmada entre sindicatos patronais e de trabalhadores. Exceções Permanentes: Setores essenciais — como padarias, farmácias, postos de combustíveis, hotéis, bares e restaurantes — mantêm autorização permanente para abertura. Revogação: A Portaria MTE 3.665/23 foi expressamente revogada...Read More
Editorial A publicação do advogado Alfredo Scaff Filho nas redes sociais, na qual cobra a renúncia imediata do Presidente Beto Simonetti, Conselho Federal da OAB, revela mais do que uma simples divergência de opinião. Revela, sobretudo, uma compreensão equivocada — ou deliberadamente simplificada — sobre o funcionamento da principal instituição da República e sua instância...Read More
Tribunal Superior Eleitoral oficializou a Portaria nº 449/2026, mantendo os mesmos tetos aplicados no pleito de 2022; medida considera a manutenção do Fundo Eleitoral em R$ 4,9 bilhões. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) a Portaria TSE nº 449/2026, que fixa os limites oficiais de gastos de campanha para os cargos em...Read More
BRASÍLIA — O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Polícia Federal (PF) as explicações prestadas por lideranças partidárias sobre a interferência de dirigentes e políticos na distribuição de emendas parlamentares. A decisão, proferida no início desta semana, visa subsidiar as investigações em curso na corporação sobre a transparência e o uso...Read More
TJ/SP reconheceu a falha no dever de vigilância da instituição, mas reduziu o valor da indenização por danos morais paga ao pai da vítima para R$ 50 mil. A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) confirmou a responsabilidade civil de uma clínica de reabilitação para dependência química pela...Read More
FORTALEZA — A Justiça do Ceará negou o pedido de indenização por danos morais apresentado por um pet shop contra a tutora de um cachorro. O estabelecimento acionou o Poder Judiciário após a mulher utilizar as redes sociais para denunciar a morte de seu animal de estimação de raça braquicefálica, ocorrida após falha no transporte do...Read More
BRASÍLIA — Uma decisão liminar da Justiça do Distrito Federal determinou que a Confederação Brasileira de Desportos para Deficientes Intelectuais (CBDI) realize a inscrição da paratleta Priscila Pontual Lobato da Cruz, de 15 anos, no Campeonato Mundial de Natação para Pessoas com Síndrome de Down. O evento será realizado em Albufeira, Portugal. A determinação, proferida pela juíza...Read More
