7ª turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que empresa não pode impor cargas horárias diferentes para funcionários que exercem a mesma função na mesma região metropolitana. A 7ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve, por maioria, a condenação da empresa Security Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo ao pagamento de horas extras a...Read More
BRASÍLIA — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (17) o endurecimento das condições da prisão domiciliar humanitária do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão foi tomada após o magistrado concluir que o ex-mandatário descumpriu medidas cautelares ao redigir uma carta de cunho político-eleitoral que foi divulgada nas redes sociais...Read More
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 21/2025) avança na Câmara dos Deputados e visa impedir que o passar do tempo garanta a impunidade de agressores diante do silêncio e da vulnerabilidade das vítimas. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu o primeiro passo formal para uma...Read More
Pedido de exoneração de agente comunitária de saúde foi considerado nulo após município negar adaptação de horários para acompanhamento de tratamentos médicos essenciais. Em uma decisão de profundo impacto social e jurídico, a Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos (SP) determinou a reintegração imediata de uma agente comunitária de saúde ao seu emprego público,...Read More
Por falha na apuração dos fatos, emissora terá de indenizar morador do Complexo da Maré em R$ 20 mil por danos morais. RIO DE JANEIRO – A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) manteve a condenação da Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro (Band Rio) ao...Read More
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) validou a decisão da Uber do Brasil de desativar permanentemente a conta de um motorista parceiro em Belo Horizonte. O profissional havia sido alvo de denúncias gravíssimas por parte de usuários da plataforma, que incluíam relatos de injúria racial, homofobia, conduta agressiva e...Read More
TUBARÃO (SC) — Uma mulher foi condenada pela Justiça de Santa Catarina após se passar por servidora do Tribunal de Justiça (TJ-SC) para aplicar um golpe de mais de R$ 86 mil contra uma idosa aposentada. A fraude, que envolvia a promessa de agilizar uma ação de usucapião, ocorreu na cidade de Tubarão, no Sul...Read More
Por Redação Brasília, Julho de 2026 A aprovação do Projeto de Lei 3.085/26 pela Câmara dos Deputados colocou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob os holofotes. O texto, que segue agora para sanção presidencial, regulamenta o chamado filtro de relevância para a admissão de Recursos Especiais (REsp). Inspirado na repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), o...Read More
Brasília – Em um momento de forte fricção diplomática e comercial, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, divulgou uma nota oficial nesta quinta-feira (16) cobrando respeito do governo dos Estados Unidos à independência do Poder Judiciário do Brasil. A manifestação inédita e direta ocorre após órgãos oficiais do governo norte-americano criticarem e...Read More
A segurança da Expocrato 2026, realizada entre os dias 11 e 19 de julho, no Parque de Exposições Pedro Felício Cavalcanti, no Crato, conta com sistema de videomonitoramento baseado em tecnologia da empresa Paladium Corp, atualmente denominada Pax. A utilização da plataforma ganha relevância porque a companhia, que acumula investigações, suspensões e questionamentos em contratos...Read More
