Tribunal Superior Eleitoral oficializou a Portaria nº 449/2026, mantendo os mesmos tetos aplicados no pleito de 2022; medida considera a manutenção do Fundo Eleitoral em R$ 4,9 bilhões. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) a Portaria TSE nº 449/2026, que fixa os limites oficiais de gastos de campanha para os cargos em […]
BRASÍLIA — O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Polícia Federal (PF) as explicações prestadas por lideranças partidárias sobre a interferência de dirigentes e políticos na distribuição de emendas parlamentares. A decisão, proferida no início desta semana, visa subsidiar as investigações em curso na corporação sobre a transparência e o uso […]
TJ/SP reconheceu a falha no dever de vigilância da instituição, mas reduziu o valor da indenização por danos morais paga ao pai da vítima para R$ 50 mil. A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) confirmou a responsabilidade civil de uma clínica de reabilitação para dependência química pela […]
FORTALEZA — A Justiça do Ceará negou o pedido de indenização por danos morais apresentado por um pet shop contra a tutora de um cachorro. O estabelecimento acionou o Poder Judiciário após a mulher utilizar as redes sociais para denunciar a morte de seu animal de estimação de raça braquicefálica, ocorrida após falha no transporte do […]
BRASÍLIA — Uma decisão liminar da Justiça do Distrito Federal determinou que a Confederação Brasileira de Desportos para Deficientes Intelectuais (CBDI) realize a inscrição da paratleta Priscila Pontual Lobato da Cruz, de 15 anos, no Campeonato Mundial de Natação para Pessoas com Síndrome de Down. O evento será realizado em Albufeira, Portugal. A determinação, proferida pela juíza […]
BRASÍLIA — A Receita Federal publicou a Portaria RFB 702/26, alterando significativamente o rito do contencioso administrativo para contribuintes definitivamente qualificados como devedores contumazes. A medida modifica a Portaria RFB 309/23 e regulamenta internamente as diretrizes da Lei Complementar 225/26 (Código de Defesa do Contribuinte). A mudança traz como principal impacto a retirada dessas disputas da alçada do Conselho […]
BRASÍLIA — O Supremo Tribunal Federal (STF) prepara para analisar, até o fim deste ano, um pacote de ações que pode redefinir o arcabouço legal e a fiscalização sobre o mercado de apostas esportivas (bets) no Brasil. O julgamento ocorre em meio ao aumento de alertas sobre o endividamento das famílias, o uso das plataformas para […]