BRASÍLIA — A Receita Federal publicou a Portaria RFB 702/26, alterando significativamente o rito do contencioso administrativo para contribuintes definitivamente qualificados como devedores contumazes. A medida modifica a Portaria RFB 309/23 e regulamenta internamente as diretrizes da Lei Complementar 225/26 (Código de Defesa do Contribuinte). A mudança traz como principal impacto a retirada dessas disputas da alçada do Conselho...Read More
BRASÍLIA — O Supremo Tribunal Federal (STF) prepara para analisar, até o fim deste ano, um pacote de ações que pode redefinir o arcabouço legal e a fiscalização sobre o mercado de apostas esportivas (bets) no Brasil. O julgamento ocorre em meio ao aumento de alertas sobre o endividamento das famílias, o uso das plataformas para...Read More
Decisão monocrática do ministro Nunes Marques suspende acórdão do TRF-4 e destaca que a falta de regulamentação específica não pode barrar inovações tecnológicas. O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma liminar que autoriza a plataforma Buser a voltar a intermediar viagens interestaduais de ônibus com origem ou destino no Estado do Paraná. A decisão foi proferida pelo...Read More
Magistrado entendeu que conduta quebrou a confiança contratual e configurou descumprimento das regras internas, mau procedimento e lesão à honra da empregadora. Por Redação A Justiça do Trabalho manteve a demissão por justa causa aplicada a uma ex-funcionária que publicou vídeos na rede social TikTok criticando a empresa em que trabalhava. Nas gravações, feitas no...Read More
Guerra por repasses de valores e divergências sobre o filme biográfico do Rei do Pop estremecem a relação entre Prince, Paris e Bigi Jackson. A disputa em torno da administração do espólio bilionário de Michael Jackson (1958–2009) ganhou um novo e tenso capítulo. Os três filhos do Rei do Pop — Prince, de 29 anos;...Read More
14ª Câmara de Direito Privado entende que, no regime de comunhão universal, presume-se que a dívida beneficiou a família; cabe ao cônjuge provar o contrário para proteger o bem. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformou decisão de primeira instância e autorizou a penhora de uma fração ideal de 25% de um imóvel...Read More
Decisão da 1ª Turma concluiu que a empresa violou o direito à privacidade da empregada ao bisbilhotar conversas no WhatsApp Web durante manutenção de computador. A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a demissão por justa causa aplicada a uma supervisora acusada de vazar informações sigilosas e senhas a ex-sócios da empresa....Read More
A presença de Mateus da Costa Meira em um shopping de Salvador trouxe à tona discussões sobre os critérios técnicos e jurídicos para a cessação da periculosidade e os impactos da política antimanicomial do Judiciário. A recente divulgação de imagens de Mateus da Costa Meira — conhecido nacionalmente como o “atirador do cinema” — caminhando por um...Read More
SÃO PAULO — A juíza do Trabalho Vivian Pinarel Dominguez, da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou dois advogados por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça após constatar o uso de um “comando oculto” (prompt injection) em uma peça de contestação. O objetivo da manobra era manipular o sistema de...Read More
Tríplice elaborada pelo próprio tribunal, seguida de sabatina e aprovação pelo Senado Federal. O tribunal é formado por 33 ministros. Regras e contexto institucional A aposentadoria compulsória na magistratura brasileira ocorre aos 75 anos. O STJ, como corte de precedência nacional em matéria infra constitucional, tem papel central na uniformização da jurisprudência e no julgamento...Read More
