Receita muda rito de recursos para devedor contumaz e afasta julgamento pelo Carf

BRASÍLIA — A Receita Federal publicou a Portaria RFB 702/26, alterando significativamente o rito do contencioso administrativo...

STF prepara julgamento decisivo para redefinir a regulamentação das apostas esportivas no Brasil

BRASÍLIA — O Supremo Tribunal Federal (STF) prepara para analisar, até o fim deste ano, um...

STF concede liminar e autoriza Buser a retomar operações no Paraná

Decisão monocrática do ministro Nunes Marques suspende acórdão do TRF-4 e destaca que a falta...

Justiça mantém justa causa de trabalhadora que criticou empresa vestindo uniforme no TikTok

Magistrado entendeu que conduta quebrou a confiança contratual e configurou descumprimento das regras internas, mau...

Impasse por fortuna bilionária de Michael Jackson provoca rompimento familiar entre os herdeiros

Guerra por repasses de valores e divergências sobre o filme biográfico do Rei do Pop...

TJ-SP autoriza penhora de imóvel registrado no nome da esposa de devedor em execução de R$ 23 milhões

14ª Câmara de Direito Privado entende que, no regime de comunhão universal, presume-se que a...

TST considera prova ilícita e reverte justa causa de supervisora acusada de vazar dados corporativos

Decisão da 1ª Turma concluiu que a empresa violou o direito à privacidade da empregada...

Aparição de atirador do cinema reacende debate: como a Justiça decide a soltura de criminosos inimputáveis?

A presença de Mateus da Costa Meira em um shopping de Salvador trouxe à tona...

Juíza multa advogados por inserirem comando oculto para enganar inteligência artificial da Justiça

SÃO PAULO — A juíza do Trabalho Vivian Pinarel Dominguez, da 9ª Vara do Trabalho de...

STJ pode registrar até três vagas até o fim de 2026

Tríplice elaborada pelo próprio tribunal, seguida de sabatina e aprovação pelo Senado Federal. O tribunal...

Princípio da Isonomia: TST garante horas extras a agente de aeroporto por desigualdade de jornada

7ª turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que empresa não pode impor cargas horárias...

Moraes endurece regras de prisão de Bolsonaro e proíbe manifestações políticas até o fim das eleições de 2026

BRASÍLIA — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira...

Sem prazo para punição: CCJ aprova PEC que torna imprescritíveis crimes sexuais contra menores de 12 anos

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 21/2025) avança na Câmara dos Deputados e visa...

Justiça determina reintegração de mãe de filhos autistas com jornada reduzida à metade e sem corte salarial

Pedido de exoneração de agente comunitária de saúde foi considerado nulo após município negar adaptação...

Justiça mantém condenação da Band Rio por apontar inocente como traficante procurado

Por falha na apuração dos fatos, emissora terá de indenizar morador do Complexo da Maré...
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