Decisão monocrática do ministro Nunes Marques suspende acórdão do TRF-4 e destaca que a falta de regulamentação específica não pode barrar inovações tecnológicas. O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma liminar que autoriza a plataforma Buser a voltar a intermediar viagens interestaduais de ônibus com origem ou destino no Estado do Paraná. A decisão foi proferida pelo...Read More
Magistrado entendeu que conduta quebrou a confiança contratual e configurou descumprimento das regras internas, mau procedimento e lesão à honra da empregadora. Por Redação A Justiça do Trabalho manteve a demissão por justa causa aplicada a uma ex-funcionária que publicou vídeos na rede social TikTok criticando a empresa em que trabalhava. Nas gravações, feitas no...Read More
14ª Câmara de Direito Privado entende que, no regime de comunhão universal, presume-se que a dívida beneficiou a família; cabe ao cônjuge provar o contrário para proteger o bem. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformou decisão de primeira instância e autorizou a penhora de uma fração ideal de 25% de um imóvel...Read More
Decisão da 1ª Turma concluiu que a empresa violou o direito à privacidade da empregada ao bisbilhotar conversas no WhatsApp Web durante manutenção de computador. A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a demissão por justa causa aplicada a uma supervisora acusada de vazar informações sigilosas e senhas a ex-sócios da empresa....Read More
A presença de Mateus da Costa Meira em um shopping de Salvador trouxe à tona discussões sobre os critérios técnicos e jurídicos para a cessação da periculosidade e os impactos da política antimanicomial do Judiciário. A recente divulgação de imagens de Mateus da Costa Meira — conhecido nacionalmente como o “atirador do cinema” — caminhando por um...Read More
7ª turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que empresa não pode impor cargas horárias diferentes para funcionários que exercem a mesma função na mesma região metropolitana. A 7ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve, por maioria, a condenação da empresa Security Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo ao pagamento de horas extras a...Read More
Pedido de exoneração de agente comunitária de saúde foi considerado nulo após município negar adaptação de horários para acompanhamento de tratamentos médicos essenciais. Em uma decisão de profundo impacto social e jurídico, a Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos (SP) determinou a reintegração imediata de uma agente comunitária de saúde ao seu emprego público,...Read More
Por falha na apuração dos fatos, emissora terá de indenizar morador do Complexo da Maré em R$ 20 mil por danos morais. RIO DE JANEIRO – A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) manteve a condenação da Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro (Band Rio) ao...Read More
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) validou a decisão da Uber do Brasil de desativar permanentemente a conta de um motorista parceiro em Belo Horizonte. O profissional havia sido alvo de denúncias gravíssimas por parte de usuários da plataforma, que incluíam relatos de injúria racial, homofobia, conduta agressiva e...Read More
Brasília – Em um momento de forte fricção diplomática e comercial, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, divulgou uma nota oficial nesta quinta-feira (16) cobrando respeito do governo dos Estados Unidos à independência do Poder Judiciário do Brasil. A manifestação inédita e direta ocorre após órgãos oficiais do governo norte-americano criticarem e...Read More
