Justiça
STF invalida lei do Acre que permitia policial penal temporário sem concurso
Decisão unânime na ADI 7699 declara inconstitucionais dispositivos da LC 58/1998; demais carreiras da lei estadual podem seguir com seletivo em casos excepcionais. O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou dispositivos da Lei Complementar […]
