Advocacia
STF decide que Sergipe não pode regulamentar compensações por extração de petróleo e gás
A decisão do STF tem efeitos daqui para frente, ou seja, não atinge situações passadas. A medida, segundo o relator, foi adotada para evitar “impactos financeiros inesperados” para o estado de Sergipe e para preservar relações já estabelecidas entre o governo local e as empresas do setor.