O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), usou o inquérito das Fake News para acusar André Mendonça de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade. Relator do caso Banco Master, Mendonça levantou na terça-feira, 1º, o sigilo de um relatório da Polícia Federal que compilou 51 mensagens comprometedoras entre Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro, após o conteúdo ser revelado pelo Estadão.
Moraes atribui a Mendonça quebra da imparcialidade judicial e favorecimento a determinados grupos políticos na relatoria das operações Sem Desconto e Compliance Zero. Ele sustenta que a conduta de Mendonça consiste em:
Usurpação da direção das investigações das autoridades policiais, inclusive com determinação de medidas administrativas que afastaram a observância da cadeia de custódia prejudicando a produção probatória;
Condução irregular das tratativas de eventual colaboração premiada;
Direcionamento de determinados alvos para investigação (Ministro Alexandre de Moraes e Senador Davi Alcolumbre), por motivos pessoais e políticos, inclusive com a indicação prévia de medidas cautelares a serem apresentadas pela Polícia Federal.
Em petição de 20 páginas entregue a Edson Fachin, ministro presidente da Corte, Moraes cita o artigo 102 da Constituição Federal, o artigo 33 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e o artigo quinto do regimento interno do Supremo para pedir providências contra Mendonça.
No início da noite desta quinta-feira, 3, Fachin pediu ao próprio Moraes e também a Mendonça, ao diretor-geral da Polícia Federal, delegado Andrei Rodrigues, e o procurador-geral da República Paulo Gonet que se manifestem em cinco dias.
O ministro Alexandre de Moraes transcreveu trechos de um relatório de inteligência da Polícia Federal segundo o qual André Mendonça expressamente “denota interesse no início de investigação formal”. Segundo o documento, Mendonça “solicitou mais de uma vez que a equipe de investigação encaminhasse alguma provocação a ele nesse sentido”.
O relatório da PF aponta que o “resultado prático do comando” realizado por Mendonça “é a atuação do julgador como investigador, compromentendo a cadeia de custódia da prova”.
Comparações entre os ministros
O material produzido pela corporação indica que há “quadro indicativo de que André Mendonça adota posturas muito diferentes diante de ilicitudes aparentes relacionadas aos Ministros Dias Toffoli e Nunes Marques, em comparação com sua percepção no que toca ao Ministro Alexandre de Moraes, apresentando discurso de defesa quanto aos dois primeiros”.
Na manhã de terça-feira, 1º, o Estadão revelou as principais vertentes da relação entre Vorcaro e Alexandre de Moraes, incluindo pedidos reiterados do banqueiro para que o ministro interviesse junto ao delegado Andrei Rodrigues, e ao procurador-geral da República para travar as investigações sobre negócios fraudulentos do Master; a participação de Moraes na edição de um contrato de R$ 131 milhões de Viviane Moraes com Vorcaro; conversas sobre uma possível saída do banqueiro do País antes de sua prisão; cobranças relacionadas a pagamentos ao escritório Barci de Moraes; e a autorização de cartões de crédito com limite de R$ 300 mil para os filhos de Moraes.
A petição de Moraes está inserida no inquérito das Fake News, aberto em 2019 por Dias Toffoli, então presidente da Corte, e que se arrasta sem previsão de término. Nesses autos, Moraes, relator, reúne o que considera “ameaças” a ministros do STF e à democracia.
Segundo Moraes, nem a PF nem a Procuradoria-Geral da República encontraram qualquer ato que pudesse constituir infração penal de sua parte. Ele afirma que Mendonça “reiterou suas condutas de incriminá-lo” e reitera trechos do relatório de inteligência, segundo o qual, Mendonça indagou expressamente sobre o que havia nos dados extraídos do celular do banqueiro Daniel Vorcaro em relação a Moraes.
“Não se descarta que informação sobre o conteúdo tenha sido transmitida ao gabinete de Mendonça por integrante da própria equipe de investigação, fora dos autos e sem conhecimento dos demais”, diz trecho do relatório da PF encartado por Moraes na petição a Fachin.
“Não bastasse o direcionamento da investigação para determinado alvo que não estava sob sua competência jurisdicional, em total desrespeito aos artigos 102, I, ‘b’ da Constituição Federal, 33, parágrafo único da LOMAN, e art. 5, I do Regimento Interno do STF, o relator, Ministro André Mendonça determinou – DE OFÍCIO – diligência investigatória policial para a produção ilegal de provas contra o Ministro Alexandre de Moraes, com a agravante excepcional de ter determinado à Polícia Federal a realização da diligência sem ter assinado a decisão judicial e sem ter feito da comunicação pelas vias procedimentais legais, bem como ter subtraído o conhecimento da mesma da Procuradoria-Geral da República”, crava relatório de inteligência da PF.
Para Moraes, “não há dúvidas da existência de um ‘ato de investigação’ de ofício pelo ministro relator André Mendonça”.
O ministro cita outro relatório de inteligência da PF que, segundo ele, reitera o direcionamento das investigações “com viés político de Mendonça na condução do inquérito, agora pretendo atingir senador Davi Alcolumbre, presidente do Senado”.