Advocacia
Contribuintes podem restituir ICMS sem ajuste prévio de créditos, decide STJ
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, assegurar aos contribuintes o direito à restituição ou compensação de ICMS pago indevidamente em transferências entre estabelecimentos do mesmo titular. A decisão, tomada no julgamento do EREsp 2057460, dispensa a necessidade de comprovação ou ajuste prévio de créditos eventualmente aproveitados na operação, facilitando […]
