Advocacia
STF mantém exigência de dolo e fixa prazo de 20 anos para prescrição da improbidade; livro analisa julgamento das ADIs 7156 e 7236
Obra de Valdetário Andrade Monteiro examina a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre as ações que questionavam a reforma da Lei de Improbidade Administrativa promovida pela Lei 14.230/2021. O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, em 1º de julho de 2026, o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7156 e 7236, que questionavam dispositivos […]