Advocacia
“non bis in idem”: Juiz extingue ação de improbidade contra médico por duplicidade de processos
O juiz Rivaldo Pereira Neto, da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, no Rio Grande do Norte, extinguiu uma ação de improbidade administrativa contra um médico acusado de acumular ilegalmente cargos públicos. A decisão se fundamentou na violação do princípio do “non bis in idem” e na segurança jurídica, já que os mesmos […]