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Domingo, 30 de agosto de 2026

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Tag: Estado do Tocantins

Advocacia

Novas teses apresentadas em sede de agravo caracterizam inovação recursal

Para a desembargadora Ângela Prudente, relatora do caso, como essa tese não havia sido apresentada ou analisada na primeira instância, não há como conhecer o recurso. Isso porque o tribunal não pode analisar argumentação que não foi submetida ao juízo de origem.
“O primeiro momento que a tese de legitimidade do sócio para figu