O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pediu ao presidente da Corte, Edson Fachin, que avalie a abertura de apuração contra o ministro Alexandre de Moraes por, em tese, abuso de autoridade e denunciação caluniosa. A solicitação integra manifestação protocolada na noite de segunda-feira (21), último dia do prazo fixado pela Presidência.
O documento, de 76 páginas, responde à representação em que Moraes apontou “fortes indícios” de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade na condução, por Mendonça, das investigações ligadas às operações Sem Desconto e Compliance Zero (caso Master e fraudes no INSS). Fachin havia retirado o pedido do âmbito do Inquérito 4.781 e aberto procedimento próprio, com manifestação da PGR e de Mendonça.
Mendonça afirma que a atuação do colega configura “evidente denunciação caluniosa e abuso de autoridade na tentativa de intimidar e obstruir a justiça”. Pede o arquivamento sumário da representação, nos termos do Regimento Interno do STF, e que sejam examinadas condutas previstas na Lei de Abuso de Autoridade e no Código Penal.
O ponto central da peça é a natureza dos relatórios de inteligência da Polícia Federal usados por Moraes. Segundo Mendonça, o material traz a inscrição “DIFUSÃO RESTRITA – DOCUMENTO DE TRABALHO – SEM VALOR PROBATÓRIO” e registra que “não é peça de instrução, não integra os autos de qualquer procedimento e não possui valor probatório”. O ministro sustenta que Moraes se baseou “única e exclusivamente” nesse acervo e questiona como o colega conhecia os dados antes de requisitá-los.
A defesa também acusa Moraes de ter ampliado, de forma monocrática, o alcance do Inquérito das Fake News para fatos que, na avaliação de Mendonça, não integravam o objeto original da investigação, aberta em 2019 e há mais de sete anos sob relatoria do próprio Moraes — agora sob a Presidência após decisão de Fachin. Mendonça pediu acesso integral aos autos do Inquérito 4.781, apuração da origem e da autoria dos relatórios e o reconhecimento da ilicitude de novos documentos voltados a escrutinar atos de ministros do STF.
Moraes, em decisão anterior, afirmou que Mendonça teria usurpado a direção das investigações, conduzido irregularmente tratativas de colaboração premiada e direcionado alvos por razões pessoais e políticas. A Presidência ainda não se pronunciou sobre o mérito da nova peça. Não há, até o momento, decisão colegiada, recebimento de denúncia nem condenação contra qualquer dos ministros.