Ministro do STF entende que não há, neste momento, prova pré-constituída de omissão inconstitucional e mantém o processo para oitiva do presidente do Senado.
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou na terça-feira (22) o pedido de liminar do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) para obrigar o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a dar andamento à instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Banco Master.
A decisão não encerra o mandado de segurança. Zanin determinou a notificação de Alcolumbre para prestar informações. Em seguida, a Advocacia-Geral da União poderá se manifestar e a Procuradoria-Geral da República deverá ser ouvida antes de eventual exame pelo colegiado.
O requerimento no Senado, segundo Vieira, reúne 41 assinaturas — acima do terço constitucional de 27 senadores — e busca apurar eventuais “relações pessoais, financeiras ou de outra ordem” entre os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes e o empresário Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master. O senador alega que o pedido permanece sem encaminhamento há meses.
Zanin afirmou que, em mandado de segurança contra presidente de Casa legislativa, o impetrante precisa apresentar prova pré-constituída e inequívoca da omissão inconstitucional. “Em casos dessa natureza, já decidi que o impetrante, ao afirmar ato omissivo contra presidente da Casa Legislativa, deve trazer prova pré-constituída e inequívoca da omissão inconstitucional imputada à autoridade pública”, escreveu.
O ministro também registrou que o próprio senador reconheceu a existência de requerimento anterior de CPI sobre o caso Master, de objeto mais amplo. No entendimento do relator, o recorte agora centrado em pessoas determinadas “parece constituir desdobramento daquele mesmo conjunto de fatos, e não fato novo”.
Vieira sustentou que o Legislativo não pode permanecer sem resposta diante de suspeitas que envolvam integrantes do Judiciário e que a Constituição assegura mecanismos de fiscalização. “O que nós estamos defendendo é investigação. É justiça e lei para todo mundo”, disse o senador.
A negativa da liminar significa que o STF, neste momento, não determina a instalação imediata da comissão. O requerimento no Senado e o mérito da ação no Supremo continuam pendentes.