Obra analisa o julgamento das ADIs 7156 e 7236 pelo STF e antecipa os impactos práticos da decisão para advogados, magistrados, membros do Ministério Público, gestores públicos e profissionais de compliance
Foi lançado, nesta sexta 25/7, o e-book A Constitucionalização do Direito Administrativo Sancionador Brasileiro — As ADIs 7156 e 7236 e a Reconstrução Constitucional da Lei de Improbidade Administrativa, de autoria do advogado Valdetário Andrade Monteiro, Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ex-Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ex-Presidente da OAB Ceará.
A publicação chega em um momento decisivo para o tema. Na sessão de 1º de julho de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento conjunto das ADIs 7156 e 7236, declarando a inconstitucionalidade da expressão “pela metade do prazo previsto no caput deste artigo”, prevista no art. 23, § 5º, da Lei nº 8.429/1992. A Corte também preservou, por unanimidade, as hipóteses de interrupção da prescrição elencadas no art. 23, § 4º, incisos II a V, e fixou em vinte anos o prazo máximo de prescrição aplicável às ações de improbidade administrativa.
Um ciclo de mais de três décadas
Segundo o autor, a obra nasce de uma constatação central: o julgamento das duas ADIs não representa um episódio isolado de controle de constitucionalidade, mas o desfecho de um ciclo iniciado há mais de trinta anos na história da responsabilização por improbidade administrativa no país.
O livro percorre essa trajetória em quatro planos — histórico, doutrinário, jurisprudencial e institucional. Parte da origem constitucional do instituto, prevista no art. 37, § 4º, da Constituição de 1988; examina o florescimento e as distorções verificadas ao longo da vigência da Lei nº 8.429/1992; analisa dispositivo a dispositivo a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021; reconstitui as correntes formadas no Plenário do STF; e projeta os reflexos práticos da decisão para cada um dos operadores do direito envolvidos.
Sete públicos, ferramentas imediatas
A obra é dirigida a sete públicos específicos — advogados públicos e privados, membros do Ministério Público, magistrados, gestores públicos, integrantes dos Tribunais de Contas e profissionais de compliance —, cujos deveres, segundo o autor, foram diretamente redesenhados pelas decisões agora examinadas.
Para cada um desses perfis profissionais, os apêndices do e-book trazem instrumentos de aplicação imediata: quadros-síntese, linha do tempo do processo legislativo e jurisprudencial, comparativo entre a redação legal anterior e posterior à reforma, checklists operacionais e um roteiro de teses e contrateses para uso em processos em curso.
Uma ressalva necessária
A edição incorpora o desfecho do julgamento das ADIs, mas o autor faz questão de registrar uma advertência: até o fechamento desta edição, o acórdão ainda não havia sido publicado. Questões de direito intertemporal — em especial a forma de contagem do novo teto de vinte anos nas ações de improbidade já em curso — dependerão do inteiro teor da decisão para serem devidamente equacionadas.
Sobre o autor
Valdetário Andrade Monteiro, autor da obra
Valdetário Andrade Monteiro é advogado, professor de Direito, Conselheiro Federal da OAB, ex-Conselheiro do CNJ e ex-Presidente da OAB Ceará.
Serviço:
O e-book está disponível para download gratuito em amadvocacia.net/baixar-ebook
