Decisão por maioria determina reintegração; empresa defendeu critérios previdenciários para reduzir despesas.
A SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho invalidou a dispensa coletiva de 212 empregados da Casa da Moeda do Brasil, selecionados por estarem aposentados ou aptos à aposentadoria. A maioria reconheceu discriminação etária e determinou a reintegração, segundo notícia do tribunal reproduzida pela Lex.
O relator, ministro Augusto César, relacionou o critério previdenciário à idade dos atingidos. Alexandre Ramos divergiu, entendendo que a diferenciação decorria da situação previdenciária.
Defesa da empresa
A Casa da Moeda sustentou que precisava reorganizar suas finanças e escolheu empregados que poderiam contar com outra renda. A Quinta Turma havia afastado a discriminação; o sindicato levou a controvérsia à SDI-1.
Proteção legal contra discriminação
O artigo 1º da Lei 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias que limitem o acesso ao trabalho ou a manutenção do vínculo por motivo de idade, entre outros fatores. A proteção alcança tanto a contratação quanto a permanência no emprego.
Isso não significa que todo desligamento de pessoa aposentada seja automaticamente ilícito. A questão jurídica está na motivação discriminatória e nas circunstâncias demonstradas em cada processo.