Decisão da 8ª Turma envolve profissional de instituição de acolhimento; legislação da categoria assegura descanso semanal remunerado
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou, por unanimidade, a condenação de uma instituição de acolhimento ao pagamento em dobro do repouso semanal de uma mãe social. A trabalhadora cumpria sete dias consecutivos de atividades, seguidos de sete dias de folga.
O resultado foi divulgado nesta quarta-feira (18) pelo Migalhas e pelo JuriNews. Segundo os veículos, o colegiado acolheu o recurso da instituição e restabeleceu a sentença quanto ao repouso discutido.
Divergência nas instâncias anteriores
A profissional sustentava que a semana posterior de folga não compensava a falta de descanso no momento devido. O pedido havia sido rejeitado em primeiro grau e acolhido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
No TST, o relator foi o ministro Sérgio Pinto Martins. Conforme a cobertura, Maria Helena Mallmann e Evandro Valadão acompanharam seu voto. A instituição defendia a consideração das particularidades do regime de mãe social.
Profissão tem regras próprias
A atividade é regulamentada pela Lei 7.644/1987 e se destina ao cuidado de crianças e adolescentes no sistema de casas-lares. Entre as atribuições estão prestar assistência e organizar o ambiente residencial.
O artigo 5º assegura repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas. Já o artigo 6º caracteriza o trabalho como intermitente, executado pelo tempo necessário às tarefas. A legislação não institui expressamente uma escala geral de sete dias de trabalho por sete de descanso.
O alcance do julgamento
O TST mantém, no Tema 265 dos recursos repetitivos, orientação segundo a qual a concessão do repouso após o sétimo dia consecutivo de trabalho gera pagamento em dobro, reafirmando a OJ 410. Por isso, o resultado noticiado deve ser apresentado como decisão sobre o caso concreto, e não como autorização indistinta para escalas 7×7.
A íntegra da decisão específica não foi consultada nesta apuração. Sem esse documento, não é possível detalhar o fundamento adotado para distinguir o caso da orientação geral, nem afirmar seus efeitos sobre todos os demais pedidos formulados pela trabalhadora.
