Julgamento discute proteção penal entre familiares em situações de violência doméstica; demais votos estão previstos para esta quinta-feira (12).
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) para impedir a aplicação da isenção de pena a crimes patrimoniais cometidos contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar. O julgamento foi interrompido após a manifestação do relator, com continuação prevista para esta quinta-feira (12). Ainda não há decisão definitiva do colegiado.
A discussão envolve as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1185 e 1241, propostas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV). Os processos questionam os incisos I e II do artigo 181 do Código Penal.
O que a legislação prevê
O dispositivo estabelece as chamadas escusas absolutórias, hipóteses em que o vínculo familiar afasta a aplicação da pena por determinados delitos contra o patrimônio. A regra alcança crimes praticados contra o cônjuge durante a sociedade conjugal e contra ascendentes ou descendentes, como pais, mães e filhos.
A imunidade não é ilimitada. O artigo 183 já exclui sua aplicação nos casos de roubo, extorsão e, de modo geral, quando há violência contra a pessoa ou grave ameaça. Também afasta o benefício para quem participa do crime sem integrar a relação familiar protegida e quando a vítima tem 60 anos ou mais.
Por isso, a controvérsia não deve ser apresentada como se o Código Penal autorizasse toda agressão patrimonial entre parentes. O debate concentra-se no uso da isenção em delitos como furto e apropriação indébita dentro de um contexto de violência contra a mulher.
Fundamentos do voto
Para Toffoli, a aplicação dessa proteção em situações de violência doméstica é incompatível com a Constituição de 1988. O relator destacou a igualdade entre os integrantes da família e o dever estatal de combater a violência nas relações familiares.
A Advocacia-Geral da União também defendeu o acolhimento dos pedidos. Entidades participantes do julgamento apontaram que a violência patrimonial pode retirar a autonomia financeira da vítima e dificultar o rompimento da situação de dependência.
Violência patrimonial e Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha reconhece a violência patrimonial entre as formas de violência doméstica e familiar. O conceito abrange retenção, subtração e destruição de bens, documentos, instrumentos de trabalho, valores e recursos econômicos da mulher.
Esse reconhecimento é relevante porque o controle do patrimônio pode ocorrer sem agressão física. A análise penal, contudo, depende da conduta praticada, do contexto e do enquadramento jurídico de cada caso.
Julgamento ainda depende do plenário
O voto do relator não representa, isoladamente, mudança definitiva no entendimento do tribunal. A conclusão e os efeitos do julgamento dependem da manifestação dos demais ministros.