Tema 1.481 discute a valoração negativa dessa circunstância na dosimetria da pena; processos não foram suspensos.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a relevância da discussão sobre a necessidade de laudo técnico para valorar negativamente a personalidade do réu na fixação da pena. O debate foi registrado como Tema de Relevância 1.481 e será examinado no Recurso Especial 2.279.795/MG.
A questão é definir se essa avaliação exige documento elaborado por profissional habilitado ou se o juiz pode fundamentá-la em outros elementos concretos do processo. A controvérsia envolve a aplicação do artigo 59 do Código Penal, que inclui a personalidade entre as circunstâncias consideradas na dosimetria.
O reconhecimento da relevância permite o exame da questão pela técnica de formação de precedente qualificado. Nesta etapa, porém, o tribunal ainda não fixou uma tese de mérito sobre a exigência do laudo. A decisão também não determinou a suspensão dos processos que discutem o assunto.
Divergência nas instâncias de origem
Ao apresentar a proposta, o ministro Sérgio Kukina destacou que a jurisprudência do STJ já admite a avaliação da personalidade com base em dados concretos e individualizados dos autos, sem exigir necessariamente um laudo técnico. Segundo ele, ainda existem decisões nas instâncias ordinárias que condicionam a análise desfavorável à manifestação de um especialista.
A persistência dessas diferenças motivou o reconhecimento da relevância da questão. O objetivo é uniformizar a interpretação da legislação federal e os critérios de fundamentação das decisões, com repercussões na individualização da pena.
O julgamento da proposta ocorreu em 14 de outubro, com publicação do acórdão em 26 de outubro. O STJ divulgou a notícia em 5 de novembro.
O limite já estabelecido pelo tribunal
A discussão não se confunde com o Tema Repetitivo 1.077, julgado em 2021. Naquele precedente, o STJ estabeleceu que condenações definitivas não utilizadas para caracterizar reincidência podem ser consideradas como antecedentes, mas não para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.
Assim, o novo tema trata especificamente dos elementos necessários à avaliação da personalidade, enquanto o precedente anterior delimita o uso de condenações passadas na primeira fase da dosimetria.