Primeira Seção vai examinar a aplicação do teto de R$ 15 bilhões ao incentivo previsto para durar 60 meses; atos de instrução podem continuar.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a relevância da controvérsia sobre o encerramento antecipado do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e determinou a suspensão nacional dos processos que discutem essa questão. O caso foi registrado como Tema de Relevância 1.483 e será examinado para a formação de precedente qualificado.
A deliberação foi unânime, em sessão encerrada em 21 de outubro de 2026, com publicação do acórdão em 27 de outubro. O STJ divulgou a decisão nesta segunda-feira, 9 de novembro. O julgamento ocorreu no REsp 2.261.411/CE.
Alcance da suspensão
A medida abrange os processos pendentes sobre a possibilidade de extinguir o incentivo antes dos 60 meses originalmente previstos, em razão do atingimento do limite fiscal introduzido pela Lei 14.859/2024.
A suspensão admite o prosseguimento dos atos necessários à instrução, etapa destinada à preparação do processo e à produção de provas. Concluída essa fase, os casos abrangidos deverão aguardar a orientação do STJ.
A determinação não restabelece automaticamente a alíquota zero nem constitui, por si só, autorização geral para deixar de recolher tributos. O cadastro oficial registra a relevância reconhecida, mas ainda não apresenta julgamento de mérito.
O que será decidido
A legislação de 2024 fixou em R$ 15 bilhões o custo máximo do benefício entre abril de 2024 e dezembro de 2026. Também previu sua extinção no mês seguinte à demonstração, em audiência pública no Congresso, de que o limite acumulado havia sido alcançado.
O debate envolve o artigo 178 do Código Tributário Nacional. O tribunal examinará se a proteção aplicável às isenções concedidas por prazo certo e sob determinadas condições alcança o benefício do Perse e impede seu encerramento antecipado.
O acórdão restringiu o tema à questão infraconstitucional. A discussão autônoma sobre anterioridade tributária ficou fora da delimitação, pois depende da interpretação da Constituição.
Precedente ainda será formado
A proposta foi apresentada pelo ministro Sérgio Kukina, presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas. O recurso foi redistribuído ao ministro Francisco Falcão.
Segundo o STJ, a Segunda Turma já admitiu a revogação do benefício ao considerar que a redução das alíquotas não foi concedida sob condição onerosa. Ainda falta, porém, a definição da Primeira Seção em precedente qualificado.
A controvérsia repercute sobre IRPJ, CSLL, PIS e Cofins das empresas abrangidas. A orientação a ser estabelecida deverá uniformizar o tratamento dos casos semelhantes.