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Quinta-feira, 19 de novembro de 2026

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STJ suspende bloqueio ao Passe para Motoristas da Uber; decisão é provisória

Por Redação
Publicado em 19/11/2026 às 14:12

Liminar de Raul Araújo interrompe três processos e os efeitos de suas decisões, sem definir a legalidade do programa ou a competência final para julgar as ações.

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu provisoriamente a ordem da Justiça do Trabalho que havia bloqueado, em âmbito nacional, novas adesões, renovações e cobranças do Passe para Motoristas da Uber. A decisão foi assinada em 16 de novembro e publicada no Diário da Justiça em 19 de novembro de 2026.

Na prática, a liminar retira o impedimento judicial imposto naquele processo. Isso não equivale a uma declaração definitiva de legalidade das cobranças nem comprova que a empresa já tenha retomado a operação.

O que é o Passe

Segundo o STJ, o programa oferece uma assinatura fixa em substituição à taxa de serviço cobrada por viagem durante o período contratado. Portanto, não se trata simplesmente de uma taxa adicional sobre todas as corridas.

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Por que há um conflito

A Uber apresentou o Conflito de Competência 225.432/BA diante de processos em diferentes ramos do Judiciário.

Na ação coletiva do Ministério Público do Trabalho, a 9ª Vara do Trabalho de Salvador havia determinado a suspensão nacional do programa. Já duas ações individuais, no 8º Juizado Especial Cível de Natal e nos Juizados Especiais Cíveis de Lauro de Freitas, discutem obrigações contratuais e descontos questionados pelos motoristas.

O alcance da decisão

O relator paralisou os três processos e suspendeu os efeitos de suas decisões para evitar comandos incompatíveis. Também pediu informações aos juízos, em dez dias, e posterior manifestação do Ministério Público Federal, em quinze dias.

A análise é preliminar

Nas demandas individuais, o ministro identificou pedidos contratuais, sem pretensão inicial de reconhecimento de emprego ou recebimento de verbas trabalhistas. Entretanto, ressaltou que a ação coletiva possui alcance mais amplo.

Por isso, a liminar não resolve definitivamente qual Justiça deve julgar as ações. Também não encerra a discussão sobre a natureza jurídica ou a licitude do Passe. A providência preserva a utilidade do julgamento do conflito, sem substituir a decisão de mérito.