Pular para o conteúdo
Quinta-feira, 19 de novembro de 2026

Menu

STJ mantém separação obrigatória em união estável encerrada antes de tese do STF

Por Redação
Publicado em 19/11/2026 às 08:27

Decisão distingue a liberdade de escolha do regime de bens dos efeitos sobre relações já encerradas por morte

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a separação obrigatória de bens a uma união estável envolvendo pessoa maior de 70 anos, encerrada antes da tese do Supremo Tribunal Federal (STF) que flexibilizou essa exigência. O REsp 2.217.405/SC foi julgado por unanimidade em 6 de outubro de 2026, sob relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

A relação começou em 2013. Em 13 de setembro de 2019, os companheiros formalizaram escritura escolhendo a comunhão universal. O homem morreu quatro dias depois. Para o STJ, a mudança posterior de interpretação não permite alterar o regime patrimonial de uma relação já extinta.

O acórdão também apontou a ausência de inventário e partilha dos bens do casamento anterior como fundamento autônomo para a separação obrigatória. O STJ afastou a cláusula de comunhão universal, não a escritura inteira nem o reconhecimento da união estável.

Siga o canal do éNotório no WhatsApp e receba as notícias do dia.

A sentença de primeira instância havia preservado a possibilidade de meação sobre bens adquiridos onerosamente durante a convivência, desde que demonstrado o esforço comum. Portanto, a separação obrigatória não significa, automaticamente, a inexistência de qualquer direito patrimonial da companheira.

O que mudou no STF

No Tema 1.236, o Supremo reconheceu que a idade superior a 70 anos, por si só, não impede a escolha de outro regime de bens. A manifestação deve ser expressa, mediante escritura pública.

Para casamentos e uniões já existentes, a mudança exige autorização judicial no casamento ou escritura pública na união estável. Seus efeitos são futuros. A limitação temporal preserva situações anteriores.