Segunda Turma negou recurso em ação de improbidade ligada à Máfia dos Fiscais de São Paulo e preservou a restrição patrimonial diante das particularidades do caso.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a negativa de liberação de bens bloqueados para pagamento de honorários advocatícios em uma ação de improbidade administrativa. Por unanimidade, o colegiado concluiu que os indícios de fraude envolvendo o contrato e a má-fé processual reconhecida na origem impediam aplicar, naquele caso, a regra de desbloqueio prevista no Estatuto da Advocacia.
O julgamento do Recurso Especial 2.206.054/SP ocorreu em 3 de novembro de 2026, sob relatoria do ministro Afrânio Vilela. O acórdão foi publicado em 9 de novembro. A decisão examinou o pedido de acesso ao patrimônio para remunerar a defesa, sem estabelecer uma proibição geral ao recebimento de honorários com bens judicialmente bloqueados.
O que estava em discussão
O recurso foi apresentado pelo advogado Alberto Merino contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. A ação de improbidade está relacionada ao esquema conhecido como Máfia dos Fiscais, que envolve suspeitas de fraudes contra o erário municipal paulistano. Segundo o voto, o contrato de honorários teria sido firmado em 2019, quatro anos depois da indisponibilidade dos bens.
A defesa sustentou que o artigo 24-A da Lei 8.906/1994 deveria ter aplicação imediata, inclusive quando o bloqueio fosse anterior à Lei 14.365/2022, responsável por introduzir o dispositivo. Argumentou também que exigir contrato anterior à constrição contrariaria a dinâmica desses casos, nos quais a contratação da defesa pode ocorrer após o bloqueio.
Na interpretação defendida pelo recorrente, as ressalvas expressas da norma diziam respeito a drogas e trabalho escravo. O pedido, porém, já havia sido rejeitado em primeira instância e pelo TJSP.
Por que o pedido foi rejeitado
Para Afrânio Vilela, a controvérsia não se limitava à data do contrato. O voto registrou questionamentos do Ministério Público de São Paulo sobre a idoneidade do documento e destacou que a decisão de origem apontara indícios de atos fraudulentos. Também mencionou a imposição de multa de três salários mínimos ao advogado por litigância de má-fé, relacionada ao uso do processo para obter finalidade ilícita.
O relator adotou as premissas estabelecidas pelas instâncias anteriores, sem avançar no exame direto das provas. Com base nas dúvidas fundamentadas sobre o contrato e na condução temerária do processo reconhecida na origem, concluiu que não havia fundamento para autorizar o levantamento pretendido.
A referência a indícios não equivale a afirmar que houve condenação criminal definitiva por fraude contratual. O objeto do recurso era o desbloqueio para honorários, e não um novo julgamento de responsabilidade penal dos envolvidos.
O limite de 20% e o alcance da decisão
O artigo 24-A trata do bloqueio universal do patrimônio do cliente e prevê a liberação de até 20% dos bens para honorários e reembolso de despesas com a defesa, com as ressalvas legais. Esse percentual é um teto e não autoriza, por si só, a retirada de recursos em qualquer situação.
O acórdão cita o RMS 71.903/SP, julgado pela Quinta Turma em 2024. Naquele precedente, o STJ reconheceu o direito à liberação dos honorários contratados, dentro do limite legal, quando não houvesse indícios de fixação fictícia dos valores para contornar o bloqueio. A jurisprudência distingue a remuneração legítima da defesa de situações com elementos concretos de fraude.
Afrânio Vilela esclareceu que a restrição judicial não anula automaticamente o contrato de honorários. O ajuste permanece válido sob condição: se a responsabilidade do cliente for afastada ou houver bens remanescentes após o cumprimento das obrigações do processo, o patrimônio liberado poderá voltar a atender seus credores, inclusive os advogados.