A Primeira Seção do STJ estabeleceu limites para cobrar diferenças de correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública. O julgamento do Tema 1.426 envolve os recursos especiais 2.253.608 e 2.258.164, relatados pelo ministro Gurgel de Faria.
Segundo a cobertura do julgamento, pedidos complementares devem observar a prescrição de cinco anos, contada do trânsito em julgado da ação de conhecimento. O entendimento não abre um novo prazo a partir da decisão do STJ.
Também não permite reabrir execução extinta pelo pagamento da obrigação, com decisão definitiva, apenas porque houve mudança posterior na jurisprudência. A possibilidade de complementação depende do estágio processual, da ausência desse encerramento e do respeito à prescrição.
Contexto
A discussão decorre de decisões do STF sobre os critérios de atualização das dívidas públicas. No STJ, o tema foi submetido ao rito dos repetitivos para uniformizar a solução de processos semelhantes.
Na consulta realizada em 16 de novembro, a página oficial registrava mérito julgado e aguardava a publicação do acórdão. Os detalhes do resultado foram confrontados com a cobertura do JuriNews e o relato sobre a participação da PGE-PB. A situação de cada execução exige análise própria.
