Julgamento repetitivo distingue redução do custo de aquisição de novas receitas; bonificações em dinheiro têm ressalva.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que descontos e bonificações concedidos por fornecedores a varejistas, vinculados à compra e venda de mercadorias, não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo adquirente. O julgamento ocorreu em 11 de novembro, sob relatoria do ministro Afrânio Vilela.
A discussão foi examinada no Tema Repetitivo 1.412, que reúne os Recursos Especiais 2.221.794, 2.221.800 e 2.223.143. O portal do STJ registra o mérito como julgado e informa que a publicação do acórdão ainda é aguardada.
Redução de custo não se confunde com receita
Segundo a cobertura do julgamento pelo Migalhas, o relator diferenciou a posição do fornecedor daquela do comprador. Para o varejista, as vantagens comerciais vinculadas à aquisição reduzem a despesa com mercadorias, em vez de constituírem, necessariamente, uma nova receita.
O entendimento alcança contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço. Assim, a classificação contratual como desconto condicionado ou incondicionado não resolve, isoladamente, a questão tributária.
Há uma ressalva: bonificações efetivamente recebidas em dinheiro que representem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo não estão abrangidas pela exclusão. A decisão exige observar a natureza econômica da operação.
Divergência entre as turmas
Ao encaminhar os processos ao rito dos repetitivos, o STJ havia identificado posições distintas entre suas turmas de Direito Público. A Primeira Turma tratava essas vantagens como redução de custo, inclusive quando ligadas a contraprestações na compra e venda. A Segunda Turma considerava determinados descontos condicionados e bonificações como receita bruta.
A afetação buscou uniformizar a interpretação das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 em processos que repetem a mesma controvérsia.
Alcance do precedente
O julgamento não equivale a uma dispensa geral de PIS e Cofins sobre qualquer benefício comercial. É necessário distinguir descontos ligados à aquisição de mercadorias de valores que efetivamente acrescentem receita ao patrimônio do varejista.
Também não se deve confundir o tratamento tributário do comprador com a apuração da receita do fornecedor. A aplicação a cada empresa depende das operações e dos documentos correspondentes.
Até a consulta realizada, o portal oficial não indicava publicação do acórdão de mérito nem trânsito em julgado.