Terceira Turma entende que a reorganização das dívidas não torna os credores vencidos; no caso analisado, verba já arbitrada foi preservada por limite processual.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que não cabe impor aos credores honorários sucumbenciais pela homologação de plano judicial compulsório de superendividamento. O entendimento foi adotado por unanimidade no REsp 2.190.810/DF, relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 6 de outubro de 2026 e publicado no dia 9.
O colegiado negou o pedido de aumento apresentado pelo advogado da consumidora. Apesar do fundamento contrário à condenação, manteve os honorários anteriormente arbitrados: os credores não haviam recorrido para excluí-los, e o julgamento não poderia piorar a situação do único recorrente.
Por que não há sucumbência nessa hipótese
Segundo o relator, o procedimento reorganiza o pagamento de obrigações existentes e depende necessariamente de decisão judicial para impor o plano. Os credores não são considerados derrotados apenas porque não aceitaram a proposta voluntária.
No caso analisado, não houve reconhecimento de nulidade contratual, cobrança excessiva ou outra conduta ilícita dos credores. A decisão distingue essa reorganização financeira de uma demanda em que se reconhece uma violação praticada pela parte contrária.
Como funciona o tratamento do superendividamento
A Lei 14.181/2021 incorporou ao Código de Defesa do Consumidor mecanismos para auxiliar pessoas físicas de boa-fé que não conseguem pagar suas dívidas de consumo sem comprometer os recursos necessários à subsistência.
O procedimento começa com a busca de conciliação. O consumidor apresenta uma proposta de pagamento aos credores, preservando o mínimo existencial. Quando não há acordo com algum deles, o artigo 104-B permite que o consumidor peça a instauração da fase judicial para repactuar as dívidas remanescentes.
Nessa etapa, os credores são citados e têm prazo de 15 dias para apresentar documentos e explicar a recusa à proposta. O plano compulsório deve assegurar, pelo menos, o principal devido com correção monetária. A lei também estabelece prazo máximo de cinco anos para pagamento, nas condições previstas no dispositivo, e primeira parcela em até 180 dias da homologação.
Alcance da decisão
O julgamento trata dos honorários sucumbenciais vinculados à homologação do plano compulsório. Não deve ser apresentado como proibição geral de remuneração da advocacia ou como cancelamento dos honorários contratuais ajustados entre profissional e cliente.
Também é necessário distinguir o fundamento jurídico adotado do resultado concreto do recurso: o pedido de majoração foi rejeitado, mas os honorários já reconhecidos ao advogado não foram retirados.