Decisão decorre de impedimento processual; prazo para adesão dos poupadores permanece aberto até 3 de junho de 2027.
O Supremo Tribunal Federal rejeitou, nesta quinta-feira (12), três embargos de declaração apresentados na ADPF 165, ação sobre os planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. O colegiado determinou o trânsito em julgado independentemente da publicação do acórdão.
O relator, ministro Cristiano Zanin, considerou que os recorrentes não tinham legitimidade para apresentar os embargos. Apenas a Associação Civil SOS Consumidores havia participado do processo, como colaboradora do tribunal. A Associação Brasileira do Consumidor e o particular que também recorreram não haviam sido admitidos na ação.
O que estava em discussão
Os pedidos questionavam, entre outros pontos, a incidência do acordo sobre processos de poupadores que não aderiram e buscavam esclarecimentos sobre uma possível obrigatoriedade de adesão.
A decisão foi processual: os recursos não foram conhecidos. Portanto, não deve ser apresentada como uma nova análise completa do mérito de cada questionamento.
Contexto do acordo
Em maio de 2025, o STF reconheceu a constitucionalidade dos planos e prorrogou o período para novas adesões. A negociação coletiva buscou resolver disputas sobre diferenças de correção monetária de depósitos de poupança, conhecidas como expurgos inflacionários.
O acordo foi construído entre instituições financeiras e representantes dos poupadores, com participação da Advocacia-Geral da União. Naquele julgamento, o tribunal destacou a conciliação como caminho para resolver litígios prolongados.
Prazo e alcance
A adesão permanece possível até 3 de junho de 2027. O encerramento da ADPF não representa pagamento automático: o recebimento pelo acordo depende de suas condições e da formalização necessária.
Também é preciso distinguir o fim dos recursos nessa ação constitucional da situação de cada processo individual. A análise dos direitos de um poupador exige considerar o respectivo caso e os termos aplicáveis.