Toffoli mudou o voto e passou a rejeitar exigências de renda e escola pública; pedido de vista de Gilmar Mendes suspendeu a análise.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de sete votos a um contra exigências de renda familiar e passagem por escola pública para que candidatos negros concorram às vagas reservadas em concursos estaduais da Paraíba. A análise, porém, não terminou: um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento em 10 de novembro, conforme o andamento oficial do processo.
A discussão ocorre na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7880, apresentada pela Rede Sustentabilidade. O partido contesta o parágrafo 5º do artigo 1º da Lei estadual 12.169/2021, que estabelece condições adicionais ao acesso à política de cotas.
O que a lei exige
A legislação reserva à população negra 20% das vagas em concursos da administração pública estadual. O dispositivo questionado exige que o candidato tenha cursado pelo menos um ano do ensino médio em escola pública e comprove renda bruta familiar por pessoa de até um salário mínimo e meio.
A controvérsia está na exigência cumulativa desses requisitos. Para a Rede, condicionar a reserva racial à situação econômica e à trajetória escolar restringe o alcance de uma política criada para enfrentar a discriminação racial.
A mudança de Toffoli
Dias Toffoli havia acompanhado o relator, Nunes Marques, pela manutenção da norma. Com a mudança de posição, passou a seguir a divergência aberta pelo presidente do STF, Edson Fachin. Também votaram contra as restrições Cármen Lúcia, Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luiz Fux. Nunes Marques ficou, até a suspensão, como o único voto pela validade do dispositivo.
No voto divergente, Fachin sustentou que o racismo atinge pessoas negras independentemente da renda ou da escolaridade. Para ele, cotas raciais em concursos têm finalidade reparatória e de ampliação da representatividade no Estado, que não se confunde com o combate à pobreza.
Em voto-vista, Dino acompanhou essa conclusão. O ministro afirmou que a Constituição admite políticas sociais e educacionais, mas considerou inadequado usar esses critérios como filtros obrigatórios para o acesso às vagas já reservadas em razão da raça.
O argumento do relator
Nunes Marques defendeu que o legislador estadual pode combinar critérios raciais, econômicos e educacionais. Na avaliação do relator, a norma busca priorizar candidatos negros em maior vulnerabilidade, dentro da margem de escolha permitida pela Constituição.
O que falta decidir
O pedido de vista de Gilmar Mendes interrompeu a análise para exame mais aprofundado. A formação de maioria não equivale, neste estágio, à conclusão do julgamento. O caso trata de um dispositivo específico da lei paraibana, e não da eliminação geral de critérios sociais em todas as políticas de cotas.