Texto recebeu 73 votos no primeiro turno e 75 no segundo; proposta segue para promulgação pelo Congresso.
O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/2025). Foram 73 votos favoráveis na primeira votação e 75 na segunda, sem votos contrários ou abstenções. O Congresso deverá convocar uma sessão solene para promulgar a emenda.
A redução da maioridade penal ficou fora do texto. Por 38 votos a 36, com uma abstenção, os senadores decidiram transformar as emendas sobre o tema em propostas independentes, que serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça. A decisão não representa rejeição do mérito dessas propostas.
A PEC inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e amplia a integração entre União, estados e municípios. Também prevê um regime mais rigoroso para líderes e integrantes de organizações criminosas, facções, milícias e grupos paramilitares.
Entre outras medidas, o texto amplia competências da Polícia Federal, permite a atuação da Polícia Rodoviária Federal em ferrovias e hidrovias federais e abre a possibilidade de criação de polícias municipais. A proposta ainda estabelece o Sistema de Políticas Penais e reforça os fundos nacionais de segurança pública e penitenciário.
Durante a votação, um acordo permitiu aprovar uma alteração que prevê recursos também para operações de garantia da lei e da ordem, na forma da lei. A mudança, tratada como emenda de redação, recebeu 67 votos favoráveis e nenhum contrário.