Paulo Gonet sustenta que vereador não demonstrou direito líquido e certo para exigir acesso aos dados. Processo está sob relatoria de Luiz Fux.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário a uma ação que pretende obrigar o Senado Federal a divulgar eventuais registros de entrada e saída de pessoas ligadas a autoridades e empresários.
Entre os nomes mencionados no pedido estão a advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
A iniciativa partiu do vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo), que ingressou com mandado de segurança após a negativa do Senado em fornecer as informações solicitadas.
O que o vereador pretende descobrir
O parlamentar busca acesso a eventuais registros de entrada e saída de quatro pessoas nas dependências do Senado Federal:
- Viviane Barci, advogada e esposa do ministro Alexandre de Moraes;
- Daniel Vorcaro, ex-banqueiro;
- Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS;
- Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Segundo o relato apresentado na ação, o Senado negou os pedidos sob o argumento de que os registros envolveriam informações pessoais.
É importante destacar que a solicitação não comprova que essas pessoas tenham realizado visitas à Casa legislativa.
Por que a PGR é contrária ao pedido?
No parecer encaminhado ao Supremo, Paulo Gonet sustenta que o mandado de segurança não preenche os requisitos necessários para seu processamento.
A argumentação central é que o vereador apresentou a ação em nome próprio para defender interesses de natureza coletiva, sem demonstrar violação a direito subjetivo líquido e certo.
O procurador-geral fundamentou sua manifestação na jurisprudência do STF sobre legitimidade para utilização do mandado de segurança.
Transparência e proteção de dados
A controvérsia levanta uma questão jurídica relevante: até que ponto registros de acesso a prédios públicos podem ser divulgados quando envolvem informações pessoais?
A publicidade dos atos administrativos é um princípio constitucional, mas sua aplicação precisa ser conciliada com a proteção da intimidade e dos dados pessoais.
No caso em análise, porém, o argumento destacado pela PGR é processual: a inadequação do instrumento utilizado pelo autor, e não uma decisão definitiva sobre o sigilo dos registros.
O que acontece agora?
O processo está sob relatoria do ministro Luiz Fux, que deverá analisar o pedido e a manifestação da Procuradoria-Geral da República.
Até o momento da reportagem original, não havia data definida para a decisão.
O parecer da PGR não representa uma decisão do Supremo Tribunal Federal.