Parecer de Paulo Gonet trata do Inquérito 4.781; encerramento da investigação principal não significa o fim automático dos procedimentos derivados.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta segunda-feira (9 de novembro) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, o arquivamento do Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news. A manifestação é assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e se refere à investigação principal, aberta em 2019. O envio foi noticiado por veículos como Metrópoles, CNN Brasil e R7.
Segundo a CNN Brasil, que informou ter acesso ao parecer, Gonet considera esgotado o objeto específico do inquérito. A manifestação, porém, ressalva a continuidade de linhas de investigação que passaram a tramitar em procedimentos separados.
Até a conclusão desta apuração, em 9 de novembro, não foi localizada decisão pública de Fachin sobre o novo pedido. A consulta processual do STF identifica o Inquérito 4.781 como sigiloso e sob relatoria do ministro presidente. A íntegra do parecer não estava disponível publicamente nas fontes consultadas.
Pedido não encerra automaticamente outros casos
A manifestação da PGR é uma etapa anterior à decisão do Supremo. Por isso, o pedido de arquivamento não deve ser apresentado como encerramento já determinado pela Corte.
Também é necessário distinguir o inquérito principal das investigações e ações penais relacionadas a ele. Na nota oficial sobre a mudança de condução do caso, divulgada em 9 de setembro, o STF informou que as ações penais conexas com denúncia recebida continuariam seguindo o rito já em curso. A medida preservou os atos regularmente praticados até aquela data, ressalvada sua análise pelas vias processuais próprias.
Fachin assumiu a condução em setembro
Por meio da Portaria 189/2026, Fachin revogou, em 9 de setembro, a designação de Alexandre de Moraes para conduzir a investigação. O Inquérito 4.781 e procedimentos correlatos passaram à Presidência do STF.
A investigação foi instaurada em 14 de março de 2019, durante a presidência de Dias Toffoli, para apurar notícias fraudulentas, denunciações caluniosas, ameaças e outros ataques contra a Corte, seus integrantes e familiares. Em junho de 2020, o Plenário reconheceu a legalidade e a constitucionalidade da abertura do inquérito, por dez votos a um, no julgamento da ADPF 572.
Arquivamentos anteriores tiveram fundamentos diferentes
Em outubro, Fachin já havia encerrado procedimentos relacionados à investigação. Em divulgação de 27 de outubro, o STF detalhou decisões envolvendo Silas Malafaia, Guilherme Fiuza e o Inquérito 4.995.
No caso de Malafaia, a PGR apontou insuficiência de elementos para confirmar sua participação nos fatos investigados. Quanto a Fiuza, houve reconhecimento de prescrição em relação à incitação ao crime e arquivamento de outra linha de apuração por falta de elementos mínimos para sustentar a acusação.
O Inquérito 4.995 teve desfecho distinto: foi arquivado porque sua finalidade investigativa havia sido cumprida, após dar origem à ação penal contra Eduardo Bolsonaro. Segundo o STF, a condenação nesse processo transitou em julgado em 3 de outubro de 2026. O arquivamento da investigação, portanto, não correspondeu a uma absolvição.
Em 29 de outubro, a Corte anunciou o encerramento de outros cinco procedimentos, incluindo casos relacionados a Rui Costa Pimenta, Gilson Machado, Alex Brasil, Flávia Cordeiro Magalhães e publicações em um grupo do Telegram. As decisões tiveram fundamentos próprios, como prescrição, insuficiência de provas e existência de apuração anterior sobre os mesmos fatos.
O novo pedido da PGR concentra-se no Inquérito 4.781. Seus efeitos dependerão da decisão judicial e não permitem concluir que todos os processos originados da investigação serão encerrados.