A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB/SP) apresentou nesta segunda-feira, 17 de agosto de 2026, o relatório final da Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário. O documento, resultado de 12 meses de trabalhos, reúne propostas de emenda à Constituição, projetos de lei e apoio a matérias já em tramitação no Congresso Nacional.
As propostas serão encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal (STF), ao Congresso Nacional e ao Conselho Federal da OAB. O material está organizado em cinco eixos: integridade, morosidade, estabilidade da jurisprudência, acesso à Justiça e atuação do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Segundo o presidente da OAB/SP, Leonardo Sica, “a reforma do Judiciário é uma agenda que não pode mais ser adiada. Este documento é uma contribuição concreta para esse debate, construído com base técnica e independência”.
Principais propostas
A PEC da Indicação e do Mandato eleva de 35 para 50 anos a idade mínima para o cargo de ministro do STF, prevê a realização de audiência pública prévia à sabatina no Senado (com participação da OAB, faculdades de Direito e sociedade civil) e institui mandato de 12 anos para os ministros da Corte.
A PEC da Competência Criminal transfere aos Tribunais Regionais Federais o julgamento originário de processos criminais contra membros do Congresso Nacional (ressalvados os presidentes da Câmara e do Senado) e contra governadores. A medida busca devolver ao STF o foco de Corte Constitucional e aliviar a sobrecarga do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A PEC da Justiça Digital estabelece parâmetros constitucionais para o uso da tecnologia na Justiça. Entre os pontos, prevê como direitos do cidadão a audiência presencial com o juiz da instrução e a sustentação oral síncrona, além de preservar o atendimento presencial nas comarcas, salvo concordância das partes.
Outras propostas incluem:
• Ampliação da diversidade no quinto constitucional, com mínimo de 50% de mulheres e 20% de pessoas negras nas listas.
• Maior participação de cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada no CNJ.
• Dissociação das presidências do STF e do CNJ, com limitação do poder normativo do Conselho.
• Projeto de lei que cria sessão preparatória para sustentação oral antes da elaboração do voto do relator, com critérios mais restritos para decisões monocráticas.
O relatório também consolida o Código de Conduta para Tribunais Superiores e o Código de Ética Digital, iniciativas já encaminhadas anteriormente pela OAB/SP.
Composição da comissão
A Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário foi instituída em junho de 2025. Integram o grupo os presidentes honorários Patricia Vanzolini (OAB/SP) e Cezar Britto (Conselho Federal da OAB); os ministros aposentados do STF Ellen Gracie Northfleet e Antonio Cezar Peluso; os ex-ministros da Justiça José Eduardo Cardozo e Miguel Reale Júnior; a cientista política Maria Tereza Sadek; o jurista Oscar Vilhena Vieira e a professora Alessandra Benedito, ambos da FGV Direito SP.
O documento completo está disponível no site da OAB/SP.
