Após solicitação do Conselho Seccional da OAB do Amapá, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou, em 29 de abril de 2026, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7961 no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação questiona dispositivos da Lei estadual nº 3.285/2025, que elevaram os valores das taxas judiciárias, custas e despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário amapaense.
A minuta da ADI foi elaborada por um grupo de trabalho liderado pelo presidente Israel Gonçalves da Graça, responsável pela condução dos trabalhos que subsidiaram a iniciativa da OAB.
Segundo a entidade, a legislação criou um modelo de cobrança amplo e oneroso, com impacto direto sobre o custo de acesso à Justiça. Para a OAB, os valores instituídos impõem restrições econômicas ao exercício do direito de ação e violam os princípios do acesso à Justiça e da inafastabilidade da jurisdição, previstos na Constituição Federal.
A entidade sustenta ainda que as quantias fixadas não guardam relação razoável com o custo efetivo dos serviços prestados pelo Judiciário. Na avaliação da OAB, a cobrança excessiva pode transformar as custas processuais em uma barreira financeira para cidadãos, empresas e demais jurisdicionados que necessitem recorrer à Justiça.
A ação também aponta possíveis violações aos princípios da legalidade tributária e da separação dos Poderes. De acordo com a argumentação apresentada, a lei teria permitido que aspectos relevantes da cobrança fossem definidos posteriormente por atos infralegais e por decisões administrativas do próprio Poder Judiciário.
Tramitação
O relator da ADI 7961, ministro André Mendonça, solicitou informações ao governador do Amapá e ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado. As autoridades tiveram prazo de 10 dias para se manifestar.
Na sequência, o processo foi encaminhado ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República para apresentar suas manifestações.
O processo está em análise de pedido de medida liminar.