A OAB-CE lança o REFIS 2025, iniciativa que permite aos advogados e advogadas parcelar débitos com descontos expressivos sobre juros e multas, chegando a até 100%. O programa está regulamentado pela Portaria nº 02/2025, com base na Resolução nº 11/2024, e tem como objetivo facilitar a regularização financeira dos inscritos junto à Ordem. O prazo...Read More