Decisão acolhe manifestação da PGR; apuração sobre outras publicações continua no STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou uma investigação contra a ex-deputada federal Carla Zambelli relativa a publicações nas redes sociais em defesa de intervenção militar. O fundamento foi a prescrição, reconhecida após manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A decisão na Petição 13.051 abrange postagens feitas entre novembro de 2022 e janeiro de 2023. Segundo o STF, os fatos poderiam configurar, em tese, incitação de animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais, prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código Penal.
Prazo para punição
A pena máxima indicada para o delito é de seis meses de detenção ou multa. O prazo prescricional é de três anos. A prescrição corresponde ao esgotamento do prazo legal de que o Estado dispõe para punir a conduta.
Não houve absolvição de mérito nem reconhecimento de que as publicações eram lícitas. O encerramento teve fundamento temporal e seu alcance está limitado à investigação atingida pela decisão.
Outra apuração permanece
Moraes registrou que fatos relacionados a outras postagens da ex-parlamentar continuam sob investigação na Petição 10.706. Assim, o encerramento de uma apuração não significa o arquivamento de todas as investigações envolvendo Zambelli.
