Candidato do Missão pede liminar para sustar o decreto até a posse. Mérito ainda não foi julgado.
O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral, foi sorteado na noite de 17 de setembro de 2026 para relatar a representação do candidato à Presidência Renan Santos (Missão) contra o reajuste de cerca de 15% do Bolsa Família, anunciado no mesmo dia pelo governo federal.
O decreto eleva o piso de R$ 600 para R$ 691 e o valor médio de R$ 675 para R$ 777, a partir de outubro. O Executivo atribui o percentual à variação do INPC entre março de 2023 e agosto de 2026. A Advocacia-Geral da União afirmou que a correção está prevista na legislação do programa e não configura criação de benefício novo em ano eleitoral.
Na petição, Renan Santos classifica a medida como “ilegal, inconstitucional e eleitoreira” e pede liminar para suspender os efeitos do decreto até a posse dos eleitos, a fim de, segundo a peça, preservar isonomia entre os candidatos. Argumenta que o governo já conhecia a perda de poder de compra e que o reajuste não constava do PLOA enviado em 31 de agosto. Pedidos mais gravosos, como multa e cassação, constam de relatos da imprensa sobre a inicial; até esta publicação, o TSE não havia julgado o mérito.
Mais cedo, o mesmo ministro extinguiu, sem examinar o conteúdo, representação de Zé Trovão (PL-SC) sobre o mesmo reajuste. O fundamento foi processual: candidato a deputado federal, em circunscrição estadual, não tem legitimidade para essa via contra ato ligado à eleição presidencial.
Sorteio de relator não antecipa o resultado. A Corte ainda precisa decidir se o decreto viola a legislação eleitoral ou se é atualização de programa permanente.