Projeto amplia restrições a candidaturas após a saída da Corte e também alcançaria antigos integrantes; texto aguarda despacho no Senado e ainda não é lei.
O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) apresentou um projeto de lei complementar que pretende impedir ex-ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de disputar eleições durante oito anos após deixarem o cargo. O PLP 268/2026 altera a Lei das Inelegibilidades, de 1990, para criar uma restrição específica a quem tenha integrado a Corte.
A proposta foi autuada no Senado em 15 de outubro de 2026 e publicada no Diário do Senado Federal no dia seguinte. Na consulta realizada em 9 de novembro, a matéria permanecia aguardando despacho. A mudança ainda está em tramitação e não integra a legislação em vigor.
Oito anos contados da saída
Pelo texto, o prazo começaria na data do afastamento e valeria para aposentadoria voluntária ou compulsória, exoneração e perda do cargo, inclusive por condenação por crime de responsabilidade. A regra também alcançaria quem já deixou o STF antes da eventual entrada em vigor da lei, desde que os oito anos ainda não tivessem terminado.
O projeto prevê vigência a partir da publicação, mas impede sua aplicação a eleições realizadas até um ano depois dessa data. Também estabelece que a nova inelegibilidade se somaria, quando cabível, à inabilitação para funções públicas e à restrição constitucional ao exercício da advocacia no tribunal do qual o magistrado se afastou.
Argumentos do autor
Pontes sustenta que as atribuições dos ministros podem representar vantagem em uma candidatura futura. Entre os argumentos apresentados estão o julgamento de autoridades que poderiam se tornar adversários ou aliados políticos e a participação de integrantes do STF no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O senador também destaca o papel do Supremo no exame da constitucionalidade das regras eleitorais. Segundo ele, a medida busca separar a atuação judicial da disputa política. Trata-se da justificativa do autor para defender a proposta, e não de uma conclusão já aprovada pelo Congresso.
Próximas etapas
Para avançar, o projeto precisará ser analisado pelo Congresso. Por se tratar de lei complementar, sua aprovação exige maioria absoluta: ao menos 41 senadores e 257 deputados. Se aprovado pelas duas Casas, seguirá para sanção ou veto presidencial. Até a conclusão desse processo, a restrição de oito anos proposta por Pontes não está valendo.