Nova regra proíbe cobranças em folha mesmo com autorização, cria mecanismo de ressarcimento a vítimas de fraudes e endurece a contratação de crédito consignado
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a lei que extingue os descontos automáticos em aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (7) e altera de forma estrutural a relação entre beneficiários da Previdência e associações, sindicatos ou entidades que, até então, podiam receber mensalidades diretamente na folha de pagamento.
A nova legislação revoga dispositivos da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social e passa a vedar qualquer desconto automático, inclusive nos casos em que havia autorização prévia do aposentado ou pensionista.
A mudança ocorre após a identificação de esquemas recorrentes de fraudes e práticas abusivas envolvendo cobranças não reconhecidas por beneficiários.
Fonte: Infomoney