O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19), no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta a transição da escala de trabalho 6×1 para o modelo 5×2 no Brasil. A mudança representa uma das mais importantes alterações nas regras da jornada de trabalho desde a Constituição Federal de 1988.
A regulamentação estabelece cinco dias de trabalho e dois dias de descanso remunerado, com redução progressiva da carga horária semanal, sem diminuição dos salários.
A medida decorre da emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional em outubro e deverá beneficiar aproximadamente 14,9 milhões de trabalhadores que atualmente cumprem a escala 6×1, segundo levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego.
O que muda a partir de dezembro?
A implementação ocorrerá em duas etapas.
Primeira etapa — 16 de dezembro de 2026
A jornada máxima será reduzida das atuais 44 para 42 horas semanais. Os trabalhadores passarão a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana, respeitadas as possibilidades de negociação coletiva previstas na regulamentação.
Segunda etapa — 16 de dezembro de 2027
A jornada máxima será reduzida definitivamente para 40 horas semanais, consolidando o novo modelo.
Em ambas as etapas, os salários e os pisos das categorias profissionais deverão ser preservados.
Trabalhador poderá trabalhar mais de oito horas por dia?
Sim, durante a fase de transição.
Uma decisão provisória do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), permite que as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco jornadas de até oito horas e 24 minutos.
Nesse caso, os 24 minutos que ultrapassarem as oito horas diárias não serão considerados horas extras, desde que respeitados os limites e as condições estabelecidos para o período de transição.
A autorização vale até 15 de dezembro de 2027 e busca permitir que empresas se adaptem ao novo modelo sem necessidade de antecipar imediatamente a jornada de 40 horas.
Salários não poderão ser reduzidos
Uma das principais garantias da regulamentação é a preservação da remuneração dos trabalhadores.
A redução da jornada semanal não autoriza diminuição proporcional dos salários nem dos pisos profissionais.
Na prática, o trabalhador terá uma carga horária menor, mantendo sua remuneração mensal.
A alteração também repercute no cálculo do valor da hora trabalhada e, consequentemente, das horas extraordinárias, conforme os novos divisores aplicáveis.
Comércio, hospitais e restaurantes poderão funcionar aos fins de semana
O fim da escala 6×1 não significa o fechamento obrigatório de estabelecimentos comerciais, hospitais, restaurantes, indústrias ou outros serviços aos sábados e domingos.
Durante a cerimônia, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, esclareceu que as atividades econômicas poderão continuar funcionando normalmente.
A principal mudança estará na organização das escalas dos empregados.
Empresas que funcionam durante toda a semana deverão reorganizar suas equipes para assegurar os períodos de descanso previstos na nova legislação.
Acordos coletivos terão papel fundamental
A regulamentação admite negociações entre sindicatos e empregadores para ajustar a distribuição das jornadas e dos dias de repouso.
As cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas regras deixarão de produzir efeitos.
Também foi previsto prazo de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para renegociação de eventuais contrapartidas existentes nos instrumentos coletivos.
A negociação, entretanto, não poderá afastar as garantias constitucionais de descanso e preservação salarial.
E os trabalhadores da escala 12×36?
A aplicação das novas regras às jornadas especiais ainda exige atenção.
A escala 12×36, comum em hospitais, serviços de segurança e vigilância, deverá ser analisada considerando suas particularidades.
O mesmo ocorre com atividades submetidas a turnos ininterruptos de revezamento, transporte, aviação, trabalho marítimo e setor petrolífero.
Esses regimes poderão exigir regulamentação específica e adaptações negociadas coletivamente.
Portanto, não é possível afirmar que todos os trabalhadores submetidos a jornadas especiais passarão automaticamente a cumprir cinco dias consecutivos de trabalho e dois de descanso.
STF acompanha a implementação
A transição também está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal.
Confederações empresariais questionaram aspectos da implementação, especialmente os prazos de adaptação e os impactos sobre atividades econômicas com funcionamento contínuo.
O ministro Flávio Dino manteve o calendário estabelecido pelo Congresso Nacional, mas admitiu flexibilizações durante a fase intermediária.
As controvérsias deverão ser examinadas definitivamente pelo plenário do STF.
Até lá, permanecem relevantes as decisões provisórias que disciplinam a distribuição das horas e a negociação coletiva.
Mudança atinge milhões de brasileiros
Dados do Ministério do Trabalho e Emprego apontam que aproximadamente 14,9 milhões de trabalhadores brasileiros estão submetidos à escala 6×1.
A mudança deverá alcançar especialmente empregados dos setores de comércio, serviços, indústria e logística.
Para os trabalhadores, a ampliação do descanso representa a possibilidade de maior convivência familiar, qualificação profissional e recuperação física.
Para os empregadores, o novo modelo exigirá planejamento, reorganização de turnos e eventual contratação de pessoal, conforme as características de cada atividade.
Um novo capítulo nas relações de trabalho
A regulamentação da jornada 5×2 inaugura uma nova etapa nas relações trabalhistas brasileiras.
Embora a redução da jornada tenha sido definida pelo Congresso Nacional, sua implementação dependerá da atuação coordenada do governo federal, sindicatos, empresas e Justiça do Trabalho.
O desafio será assegurar que a ampliação do descanso seja efetivamente cumprida, sem redução salarial e com segurança jurídica para trabalhadores e empregadores.
A partir de 16 de dezembro, o Brasil começará a substituir progressivamente o modelo de seis dias de trabalho por um de descanso por uma organização que prevê dois períodos semanais de repouso remunerado.
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