Pular para o conteúdo
Quinta-feira, 19 de novembro de 2026

Menu

Lula prevê disputas judiciais e cobra preparação para aplicar a escala 5×2

Por Redação
Publicado em 19/11/2026 às 13:53

Presidente pede capacitação sindical e atenção dos órgãos trabalhistas; decreto regulamenta transição, preserva salários e mantém regras específicas para diferentes jornadas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta quinta-feira, 19 de novembro, que a implementação da escala 5×2 poderá provocar conflitos de interpretação e disputas judiciais. Durante a assinatura do decreto de regulamentação, ele cobrou preparação dos sindicatos, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Justiça do Trabalho para acompanhar a mudança.

“Vai haver algumas confusões. Vai ter muitas queixas. Podem estar certos disso”, declarou. Segundo a Agência Brasil, Lula defendeu a capacitação dos dirigentes sindicais para as negociações e a preparação dos órgãos públicos para enfrentar dúvidas e resistências. O presidente também argumentou que os ganhos de produtividade decorrentes dos avanços tecnológicos justificam a redução da jornada.

O alerta acompanha uma mudança que não se resume à troca de uma escala por outra. A regulamentação envolve o limite semanal de horas, o descanso remunerado, o cálculo do salário-hora e a adaptação dos regimes especiais.

Transição começa em dezembro

O Decreto 13.173, de 19 de novembro de 2026, regulamenta aspectos da Emenda Constitucional 141, promulgada em 16 de outubro. Portanto, o ato presidencial não cria sozinho a alteração constitucional da jornada.

Siga o canal do éNotório no WhatsApp e receba as notícias do dia.

Segundo o Ministério do Trabalho, a duração semanal máxima passa de 44 para 42 horas em 16 de dezembro de 2026 e chega a 40 horas em 16 de dezembro de 2027, sem redução salarial. A transição também assegura dois dias de repouso semanal remunerado.

A pasta destaca que redução de horas e ampliação do descanso são direitos distintos: empregados que já trabalham até 40 horas, mas distribuem a jornada por seis dias, também são alcançados pela ampliação das folgas.

Quem está abrangido pelo decreto

O artigo 1º delimita o alcance do ato aos empregados urbanos, rurais e domésticos e, no que couber, aos trabalhadores avulsos. A regulamentação, portanto, não se restringe aos trabalhadores terceirizados de órgãos públicos.

Também não permite afirmar que todas as pessoas que trabalham no Brasil passam automaticamente a cumprir uma escala idêntica. O próprio texto contempla jornadas especiais e remete à legislação específica.

No serviço público, é importante distinguir empregados submetidos ao regime trabalhista de servidores estatutários. O decreto não apresenta uma disciplina geral para todos os cargos públicos. A conclusão sobre determinada carreira exige examinar seu regime jurídico e as normas constitucionais e legais aplicáveis. Da mesma forma, trabalhar como terceirizado dentro de um órgão não transforma o empregado em servidor estatutário.

Escalas especiais não desaparecem

Para os turnos ininterruptos de revezamento, o decreto prevê jornada de seis horas diárias, ressalvada negociação coletiva, com observância dos limites constitucionais.

A escala 12×36 também é expressamente contemplada. Quando resultar em média mensal superior ao limite semanal constitucional, deverá haver compensação ou pagamento de horas extras, conforme convenção ou acordo coletivo.

O texto ainda estabelece divisores de 210 e 200 para calcular o salário-hora nas jornadas de 42 e 40 horas semanais, respectivamente. Deve ser preservado divisor inferior mais favorável ao empregado.

Normas complementares e negociação

O Ministério do Trabalho anunciou que começará a publicar, em 23 de novembro, portarias com orientações e regras específicas para regimes especiais. A negociação coletiva continuará a organizar particularidades das categorias, respeitados os limites constitucionais e regulamentares. A pasta também informou que atuará na orientação de empregados e empregadores e na mediação de conflitos.

A assinatura do decreto, assim, não encerra todas as etapas da implementação. Seu artigo 7º prevê vigência na publicação, mas determina que os efeitos observem os prazos e as condições da emenda constitucional. É necessário distinguir a entrada em vigor do ato do momento em que cada obrigação passa a produzir efeitos.