O juiz Ricardo Cyfer, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, determinou nesta segunda-feira (10) o cumprimento definitivo da condenação por improbidade administrativa que impõe ao ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos) a suspensão dos direitos políticos por oito anos.
O magistrado ordenou a comunicação urgente ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a suspensão. A decisão tem caráter informativo e não declara a inelegibilidade do político. Cabe à Justiça Eleitoral avaliar os efeitos da condenação sobre o registro de candidatura.
Trânsito em julgado e contestação da defesa
Segundo o despacho, o trânsito em julgado ocorreu após o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitar as últimas tentativas da defesa de reverter a condenação. Na semana passada, o Ministério Público do Rio de Janeiro já havia pedido a execução das penas e a comunicação aos tribunais eleitorais.
A defesa de Garotinho contesta o marco utilizado para o início da contagem da suspensão. Os advogados sustentam que a condenação teria transitado em julgado em 1º de agosto de 2018, porque recursos posteriores foram considerados intempestivos. Nesse entendimento, a suspensão de oito anos teria terminado em 1º de agosto de 2026. A defesa afirma que o político está em “pleno gozo dos seus direitos políticos”.
Origem da condenação
A condenação tem origem no processo 0002855-95.2010.8.19.0001, ação de improbidade administrativa relacionada ao programa Saúde em Movimento, da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.
Garotinho foi condenado em segunda instância em 2018 por fatos ocorridos entre 2005 e 2006, período em que ocupava o cargo de secretário estadual de Governo na gestão de Rosinha Garotinho. A Justiça concluiu que ele atuou para viabilizar o rompimento do contrato com a Fundação Escola de Serviço Público (Fesp) e a contratação da Fundação Pró-Cefet, considerada irregular e geradora de prejuízo de R$ 234,4 milhões aos cofres públicos.
Além da suspensão dos direitos políticos por oito anos, a condenação determinou o ressarcimento do dano ao erário (atualizado pelo Ministério Público para aproximadamente R$ 2,55 bilhões), a proibição de contratar com o poder público por cinco anos, multa civil e indenização por danos morais coletivos.
Candidatura ao governo do Rio
Garotinho foi oficializado pelo Republicanos como candidato ao governo do Rio de Janeiro. O futuro da candidatura depende da análise da Justiça Eleitoral sobre os efeitos da condenação e da suspensão dos direitos políticos.
