Decisão da 3ª Vara Cível de Maceió afasta imunidade parlamentar e ocorre após PGR e Gilmar Mendes determinarem arquivamento de investigação no STF por ausência de provas.
A Justiça de Alagoas condenou a senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) ao pagamento de R$ 50 mil de indenização por danos morais ao deputado federal Alfredo Gaspar (PL-AL), candidato a vice-presidente na chapa de Flávio Bolsonaro (PL). A sentença foi proferida pelo juiz Henrique Gomes de Barros Teixeira, da 3ª Vara Cível de Maceió, nesta sexta-feira (9).
O magistrado entendeu que as acusações públicas de estupro de vulnerável — relacionadas a alegada relação com menor de 13 anos e nascimento de filha — ultrapassaram os limites da imunidade parlamentar e da liberdade de expressão. Segundo a decisão, as manifestações não ocorreram no recinto do Congresso, foram amplificadas por meios de comunicação e redes sociais, e não vieram acompanhadas de elementos objetivos mínimos capazes de sustentar a imputação de crime. O juiz registrou que a imunidade não pode ser convertida em “salvo-conduto para a imputação de fatos criminosos absolutamente dissociados de elementos minimamente idôneos de sustentação”.
A condenação cível ocorre poucos dias após o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinar o arquivamento da investigação criminal contra Gaspar. A decisão atendeu parecer da Procuradoria-Geral da República, que apontou ausência de provas e contradições nos depoimentos, após diligências da Polícia Federal não produzirem indícios mínimos da materialidade. Gaspar sempre negou as acusações e chegou a solicitar exames de DNA no STF.
As denúncias originais partiram de Thronicke e do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), em coletiva de imprensa durante os trabalhos da CPMI do INSS, da qual Gaspar era relator. Além dos R$ 50 mil, a senadora foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. A sentença é de primeira instância e cabe recurso ao Tribunal de Justiça de Alagoas.