Hélio Ourém Campos, da 6ª Vara Federal de Recife, exige patologias, custos e nexo epidemiológico na ação civil pública que pede piso de R$ 1 bilhão.
O juiz federal Hélio Ourém Campos, da 6ª Vara Federal de Recife, determinou que a União emende, em 30 dias, a petição inicial da ação civil pública contra 17 operadoras de apostas de quota fixa. A decisão, fundada no art. 321 do Código de Processo Civil, não julga o mérito. Exige que o governo especifique os danos à saúde, os custos públicos e os critérios de imputação às rés, para viabilizar o contraditório.
A ação, processo 0074433-17.2026.4.05.8300, foi ajuizada em 28 de setembro de 2026 pela Advocacia-Geral da União. O despacho saiu no dia seguinte. A União pede o ressarcimento de gastos do SUS nos últimos cinco anos e de despesas futuras, reparação por danos morais coletivos de no mínimo R$ 1 bilhão e a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas com diagnóstico de ludopatia. Estudos preliminares do Ministério da Saúde, citados na cobertura do caso, estimam prejuízo mínimo próximo de R$ 2,6 bilhões. Esse valor não é condenação e depende de liquidação.
Na inicial, a União associa a expansão das apostas na internet ao aumento de transtornos mentais, ansiedade, depressão, endividamento e comportamento suicida. Sustenta que a atividade transfere custos a usuários, famílias e ao Estado. O magistrado reconheceu os fundamentos gerais e a menção à Fração Atribuível Populacional e à participação de mercado das rés, mas considerou a peça genérica. A quantificação remetida só à liquidação, escreveu, impede o regular desenvolvimento do processo.
No prazo de 30 dias, a União deve esclarecer quais agravos à saúde entram no pedido, como essas patologias serão identificadas e se o ressarcimento alcança apenas verbas federais diretas ou também repasses a estados e municípios. Entre as rés indicadas na cobertura estão Betano, Bet365, Superbet, Sportingbet, Esportes da Sorte, Onabet, Blaze, Betnacional, Estrelabet, 7K, Cassino, 7Games, Betão, Vaidebet, H2 Bet, Pixbet, Novibet, Bullsbet, Betfair e KTO. Não há, nas fontes consultadas, manifestação das empresas. A tutela de urgência ainda não foi analisada.