Texto elaborado no Ministério da Justiça, segundo o jornal O Globo, ainda não é lei. A pena mais alta alcança quem explorar ou operar apostas de quota fixa, mesmo com autorização estrangeira. Publicidade e captação de apostadores entram em tipo penal mais brando, com ressalva, relatada pelo Metrópoles, para conteúdo jornalístico.
O governo federal preparou um projeto de lei que cria crimes específicos para apostas de quota fixa, as chamadas bets, com penas de reclusão de 4 a 6 anos para quem explorar ou operar a atividade e de 2 a 4 anos para quem fizer divulgação, publicidade ou marketing. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve apresentar a proposta nesta sexta-feira (25), em São Paulo, no mesmo ato em que anuncia uma medida provisória para proibir o funcionamento dessas apostas no país.
A minuta não é lei. Não há número de projeto protocolado nas fontes consultadas. O texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e sancionado para produzir efeitos penais. A medida provisória, instrumento distinto, passa a valer com a edição e depende de apreciação do Congresso no prazo constitucional de 120 dias. Segundo a coluna de Milena Teixeira, no Metrópoles, o projeto penal só entraria em vigor 90 dias depois da publicação, se for aprovado e sancionado.
Pelo texto a que tiveram acesso Metrópoles, Estadão e O Globo, explorar ou operar apostas de quota fixa passa a ser crime punido com reclusão de 4 a 6 anos e multa, ainda que a atividade tenha autorização de autoridade estrangeira. Na mesma faixa estão quem oferece, recebe, registra ou intermedeia apostas e quem disponibiliza, mantém ou administra estabelecimento ou canal destinado a elas. A pena pode aumentar um terço se o objeto for evento virtual de jogo on-line.
A divulgação não recebe o teto de 6 anos. A minuta prevê reclusão de 2 a 4 anos e multa para divulgação, publicidade, propaganda, promoção comercial ou marketing destinados a incentivar as apostas ou o uso das marcas e canais por onde elas são exploradas. A mesma faixa alcança quem capta, recruta, encaminha ou indica apostadores e quem patrocina, impulsiona ou monetiza essa publicidade. O Globo registrou aumento de metade da pena quando houver comissão ou participação nos valores apostados ou nas perdas dos jogadores, ligada à captação de clientes.
Um auxiliar do presidente disse ao Metrópoles que influenciadores que lucram com a divulgação de apostas ilegais também devem ser responsabilizados. O Estadão descreve o projeto como forma de coibir quem ganha com a promoção desse mercado. Isso não transforma, por si, a pena da publicidade na mesma da exploração.
O Metrópoles relata ainda outros tipos, também na faixa de 2 a 4 anos: uso de dados pessoais para captar apostadores ou direcionar anúncios, com aumento se os dados expuserem histórico de apostas e perdas, transtorno de jogo ou crianças e adolescentes; intermediação de pagamentos ou prêmios quando o agente souber a origem ou o destino dos valores; e fornecimento ou hospedagem de aplicativos e plataformas destinados às apostas, se houver conhecimento dessa finalidade. O próprio apostador, segundo a mesma coluna, não seria punido pelo pagamento da própria aposta nem pelo recebimento do próprio prêmio.
Há uma ressalva relevante para a imprensa, citada pelo Metrópoles e não repetida, nos mesmos termos, pelos demais veículos consultados: o projeto excepcionaria conteúdo jornalístico, informativo, educativo, acadêmico, científico ou crítico sobre apostas. Como a íntegra oficial ainda não foi publicada, esse ponto permanece vinculado ao relato da coluna.
O Globo atribui a elaboração do projeto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. O anúncio está marcado para as 17h, em São Paulo, com a presença do ministro da Fazenda, Dario Durigan, segundo o Valor. Na noite de quinta-feira (24), em Maceió, Lula disse que acabaria com as bets “antes de elas acabarem com o Brasil e levar as pessoas à doença”. O ato ocorre a nove dias do primeiro turno. Empresas que aderiram à regulamentação e pagaram outorga falam em questionar a proibição na Justiça, conforme o Valor.
Até o fechamento, a proposta era minuta de governo, não tipo penal vigente. Quem hoje divulga ou opera apostas autorizadas não está, por este texto, automaticamente sujeito às novas penas.