Cidadãos podem sacar voluntariamente até 23h59 de 5 de outubro; a partir de 6 de outubro, sites e aplicativos devem sair do ar e a restituição passa pelos bancos.
O governo federal estima em R$ 1,7 bilhão o valor a ser devolvido a apostadores depois da medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil, as chamadas bets. O cálculo é do Ministério da Fazenda e se refere a saldos ainda depositados nas plataformas.
A MP, publicada na sexta-feira (25/9) e assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, veda a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade dessas apostas. Desde a publicação, novos aportes estão proibidos. A norma alcança apostas esportivas, jogos on-line e cassinos virtuais, inclusive plataformas no exterior que atendam usuários no país. Lotéricas já autorizadas em lei ficam de fora.
Os apostadores têm até 23h59 de 5 de outubro para resgatar voluntariamente o que ainda estiver nas contas. No dia 6, sites e aplicativos devem sair do ar. Entre 7 e 8 de outubro, as empresas devem informar aos bancos os saldos remanescentes, discriminados por CPF. De 9 a 14 de outubro, as instituições financeiras devem devolver os valores. Se houver impedimento, a Caixa Econômica Federal intermediará a restituição a partir de 14 de outubro.
A MP tem força imediata de lei, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar definitiva. Em paralelo, o governo afirmou que não haverá devolução das outorgas pagas pelas casas de apostas para operar — tema distinto da restituição dos saldos dos apostadores.
O argumento oficial da medida é de saúde pública e endividamento das famílias. Associações do setor já sinalizaram contestação e risco de migração para o mercado irregular. A matéria registra a estimativa da Fazenda e o calendário publicado; o volume efetivamente devolvido só será conhecido após o encerramento operacional das plataformas.