STF analisa critérios de aplicação do piso; pausa no processo não suspende o pagamento nem transforma os votos apresentados em decisão definitiva.
O ministro Gilmar Mendes pediu vista na segunda-feira (26) e interrompeu o julgamento do mérito da ação sobre o piso salarial nacional da enfermagem no Supremo Tribunal Federal. A ADI 7.222 havia voltado ao Plenário Virtual em 23 de outubro, com encerramento previsto para 3 de novembro.
O registro processual informa a suspensão do julgamento, não do pagamento do piso. Segundo o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), os parâmetros já estabelecidos pela Corte continuam aplicáveis enquanto a análise não é concluída.
O que está em discussão
A ação da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) questiona dispositivos da Lei 14.434/2022. A norma fixou R$ 4.750 para enfermeiros, 70% desse valor para técnicos e 50% para auxiliares e parteiras.
O julgamento envolve a jornada de referência, o alcance da assistência financeira da União e as regras para profissionais celetistas. No voto apresentado em setembro de 2025, Luís Roberto Barroso propôs referência de 40 horas semanais, com proporcionalidade para jornadas menores. Esse ponto ainda depende da conclusão do julgamento.
Financiamento e negociação coletiva
Dias Toffoli acompanhou a referência de 40 horas, mas apresentou divergências. Seu voto prevê que a complementação federal cubra a diferença para o piso, incluindo 13º salário e terço de férias, sem transferir à União encargos legais e verbas rescisórias. A proposta alcança servidores estaduais, distritais e municipais e profissionais de entidades privadas com pelo menos 60% dos pacientes atendidos pelo SUS.
Para celetistas em geral, Toffoli propõe negociação coletiva regionalizada e, sem acordo, dissídio coletivo na Justiça do Trabalho, observadas as condições constitucionais. São propostas ainda em análise, e não novas regras definitivamente aprovadas. O andamento consultado em 28 de outubro não indicava nova data para a retomada após o pedido de Gilmar.