Ministro pede correição extraordinária da Corregedoria Nacional de Justiça, com ênfase no TRF-1, e cita cancelamento de 16 precatórios de usinas, no valor de R$ 4,7 bilhões.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, defendeu a ampliação da fiscalização do Conselho Nacional de Justiça sobre a expedição de precatórios nos tribunais federais. Em publicação nas redes no domingo (27), o decano sustentou correição extraordinária da Corregedoria Nacional de Justiça em todos os Tribunais Regionais Federais, sobretudo no TRF-1, para identificar irregularidades e depurar a fila de pagamentos da União.
A manifestação foi associada às investigações sobre o Banco Master. Segundo o ministro, as apurações revelaram um modelo de negócios baseado na compra de créditos judiciais com desconto, contabilização por valores superiores e uso desses ativos como lastro para captação no mercado. “O acaso nos abre agora a oportunidade de realizar uma profunda reforma nas instituições do país e corrigir práticas perversas que atingiram não apenas os tribunais, mas também o sistema financeiro e suas instituições de controle, como o Banco Central e a CVM”, escreveu.
Gilmar apontou problemas recorrentes na emissão de precatórios, com destaque para ações do setor sucroalcooleiro e para processos de revisão da tabela do SUS. Uma das práticas citadas é a expedição de precatório antes do trânsito em julgado — o que, na avaliação do ministro, conflita com a Constituição. Ele registrou que o STJ afetou controvérsia semelhante à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.444).
O decano afirmou que o CNJ já cancelou 16 precatórios expedidos pelo TRF-1 em benefício de usinas e determinou a devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro. Também disse ter encaminhado ao plenário do STF processos do setor sucroalcooleiro para uniformizar a tese que exige perícia individualizada do prejuízo alegado pelas usinas. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, segundo a nota, estima em mais de R$ 100 bilhões o impacto potencial dessas ações.
A publicação cita ainda que o Banco Master teria investido R$ 14,3 bilhões na compra de precatórios e direitos creditórios. Gilmar mencionou contrato sob apuração entre o banco e o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos, da advogada Camila Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do TRF-1. De acordo com a Polícia Federal, minuta de março de 2024 previa honorários de até R$ 427 milhões caso o escritório obtivesse êxito em ações de R$ 8,5 bilhões.
A PF afirma que Camila Ramos e Newton Ramos integravam o grupo chamado de “Turma KN”, referência ao ministro Kassio Nunes Marques. Kassio nega qualquer relação entre sua atuação jurisdicional e os fatos investigados e afirma, em nota, que nunca autorizou ninguém a falar em seu nome. As investigações identificaram mensagens em que integrantes do grupo faziam referência ao ministro e a pessoas de seu entorno.
Gilmar defendeu reforço da CVM e do Banco Central sobre a comercialização desses créditos e a apuração de responsabilidades de magistrados, advogados e demais envolvidos. Convocou o Ministério Público Federal, a OAB e o Conselho da Justiça Federal a uma resposta coordenada. A nota é manifestação pública do ministro, não decisão colegiada do STF.