Liminar interrompe a execução da pena de dois anos e seus efeitos financeiros; retorno às funções depende do fim da licença de saúde e da ausência de outro impedimento legal.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a execução da pena de disponibilidade por dois anos aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt por sua atuação na Operação Lava Jato. A decisão é liminar e vale até o julgamento definitivo do mandado de segurança apresentado pela magistrada.
A medida interrompe o afastamento decorrente da punição, a redução dos vencimentos e a contagem do prazo da sanção. O mérito do pedido ainda será analisado pelo Supremo, portanto a suspensão não equivale à anulação definitiva da condenação disciplinar.
Retorno condicionado
Hardt está em licença para tratamento de saúde. Conforme os trechos da decisão divulgados pela imprensa, Fux determinou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) deixe de executar a penalidade e assegure o retorno ao exercício da jurisdição depois do encerramento da licença, caso não haja outro impedimento legal.
A liminar também suspende os efeitos da punição sobre a remuneração. A ordem judicial, porém, não permite afirmar que a magistrada já reassumiu suas atividades.
Prescrição e independência judicial
Um dos fundamentos apresentados por Fux foi a prescrição da pretensão punitiva. Segundo a fundamentação reproduzida pelo Jurinews, o CNJ recebeu a primeira reclamação disciplinar em 15 de março de 2019, mas a decisão de instaurar o processo administrativo disciplinar foi concluída em 7 de junho de 2024, depois do prazo de cinco anos considerado pelo ministro.
Fux rejeitou a tese de que o conhecimento suficiente dos fatos teria ocorrido apenas durante uma investigação iniciada em 2023. O ministro também questionou a punição pelo conteúdo de uma decisão judicial posteriormente revista e apontou a ausência de demonstração de atuação deliberada para obter vantagens pessoais ou favorecer terceiros. Esses fundamentos integram a análise provisória do pedido.
O que levou à punição
O CNJ aplicou a sanção em 4 de agosto de 2026, no julgamento do processo administrativo disciplinar 0003411-41.2024.2.00.0000. A apuração tratou da homologação de um acordo bilionário para destinar recursos a uma fundação privada, quando Hardt atuava como substituta na 13ª Vara Federal de Curitiba.
De acordo com a comunicação oficial do conselho, o acordo foi posteriormente anulado pelo STF e o repasse à fundação não se concretizou. A maioria acompanhou o relator, conselheiro Rodrigo Badaró, na aplicação da disponibilidade por dois anos, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Houve divergência em favor de uma sanção de um ano.
O fundamento do CNJ foi o descumprimento de deveres funcionais. Badaró afirmou que a independência judicial não dispensa cautelas elementares. Ao mesmo tempo, reconheceu que não havia prova de benefício pessoal nem de participação originária da magistrada na concepção do modelo homologado. Fonte: CNJ.
Próximas etapas
Fux determinou que o CNJ preste informações em dez dias. Depois, o processo deverá seguir à Procuradoria-Geral da República para manifestação. A decisão final sobre o mandado de segurança permanece pendente.