Liminar paralisa processos nas instâncias ordinárias até julgamento definitivo do Supremo; constitucionalidade da medida provisória ainda será analisada.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais em tramitação nas instâncias ordinárias que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, responsável pela proibição das bets. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A liminar é datada de domingo (8) e foi registrada nesta segunda-feira (9) na página da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027. A suspensão deverá vigorar até o julgamento definitivo da controvérsia nas ADIs 8024, 8027, 8028 e 8035, todas relatadas por Fux. A decisão individual do ministro será submetida ao referendo do Plenário.
Por que a PGR pediu a suspensão
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou o pedido na sexta-feira (6). Segundo a manifestação reproduzida na decisão, a existência de processos em diferentes instâncias pode resultar em decisões divergentes e na aplicação desigual da medida provisória.
Gonet citou decisões que haviam autorizado temporariamente a operação da Stake Brazil e de plataformas do grupo CDA Gaming. Ao acolher o pedido, Fux apontou o risco de insegurança jurídica e considerou os possíveis efeitos sociais da liberação das apostas.
A ordem paralisa o andamento dos processos abrangidos nas instâncias ordinárias. As ações no Supremo continuam sob análise, e a liminar não representa um julgamento definitivo sobre a validade constitucional da proibição.
O que determina a medida provisória
Publicada em 25 de setembro, a MP 1.394/2026 proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa em território nacional. O alcance inclui apostas esportivas e eventos virtuais de jogos on-line, tanto em meio físico quanto virtual.
A norma também alcança operadores sediados no exterior que ofereçam essas apostas a pessoas localizadas no Brasil. Outras modalidades lotéricas autorizadas por lei estão fora dessa proibição.
Governo e setor apresentam argumentos distintos
Na audiência pública realizada pelo STF em 3 de novembro, antes da liminar, representantes do governo defenderam a medida como instrumento de proteção à saúde e à renda das famílias. O advogado-geral da União, Jorge Messias, sustentou que a regulamentação anterior não assegurou proteção suficiente diante dos danos associados às apostas.
Representantes de clubes de futebol criticaram os impactos sobre contratos de patrocínio e receitas esportivas. Também defenderam segurança jurídica e um período de transição para adaptação.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), autora da ADI 8027, contesta a constitucionalidade da MP. Na audiência, seu representante, Pietro Cardia Lorenzoni, defendeu o aperfeiçoamento da regulamentação e criticou a interrupção das autorizações concedidas às empresas e a previsão de ausência de indenização.
Entidades contrárias à proibição também argumentaram que a medida pode deslocar apostadores para plataformas clandestinas. Esses argumentos integram o debate que subsidiará o julgamento do Supremo.